Cumprimento de sentença 1000402-49.2012.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000402-49.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 1000402-49.2012.8.22.0101 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, para cobrança das CDAs n. 2047/2012 2048/2012 2045/2012 2046/2012 2049/2012 2050/2012, referentes a IPTU e TRSD dos anos 2009 a 2011. Citada por mandado, a empresa opôs exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se a imunidade tributária da executada em relação aos IPTUs, prosseguindo-se a cobrança tão somente quanto às TRSDs (CDAs n. 2046/2012, 2048/2012, 2050/2012). Determinou-se a adequação do feito ao rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Intimada, a devedora impugnou a cobrança, aduzindo a necessidade que as atualizações dos seus débitos sejam efetivadas nos moldes fazendários, utilizando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por sua vez, o Município informa que o débito que está em aberto é somente o TRSD de 2009 (CDA n. 2046/2012), que conforme o Provimento n. 013/1998 – CG do TJ/RO a atualização do débito contra a fazenda pública será pelo índice INPC, e que a dívida em aberto soma atualmente R$ 2.366,24. Aponta erro no cálculo da executada em relação a esta CDA, na medida em que o ano de vencimento do débito é 2009, e não 2019. O cerne da questão reside no índice de atualização da dívida após o ajuizamento da ação. A CAERD entende correta a aplicação da SELIC, ao passo que o Município de Porto Velho utiliza-se do INPC. Pois bem. A despeito das alterações da redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, bem como das ações de inconstitucionalidade que sobre ela de ajuizaram, tem-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é que, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), definiu que, quando se trata de condenações judiciais de natureza tributária em que não há disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e, observada a regra isonômica e se houver previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja cumulação com quaisquer outros índices é vedada. Assim sendo, correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Apenas em cobranças de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculo de juros e correção monetária. Observância do Tema 905 STJ. Recurso provido. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), definiu que, quando se trata de condenações judiciais de natureza tributária em que não há disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e, observada a regra isonômica e se houver previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja cumulação com quaisquer outros índices é vedada. Definiu também que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. No caso, executam-se honorários advocatícios cujo percentual foi fixado sobre o proveito econômico obtido com o sucesso de exceção de pré-executividade. Para se chegar ao montante do proveito econômico, é necessário atualizar a dívida executada até a data da sentença, utilizando-se dos índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza tributária. A partir daí, verificado o valor dos honorários, aplicam-se os juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808103-08.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023 (TJ-RO - AI: 08081030820228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 13/03/2023). Posto isso, rejeito a impugnação, e determino que se proceda à atualização da CDA em aberto (n. 2046/2012) com a utilização da taxa Selic, seguindo-se à imediata expedição de RPV. Encaminhe-se à Contadoria para atualização da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 13/08/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(31)