Apelação / Remessa Necessária 7025167-39.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP 227704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Reu

COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL 0 CRE DA SECRETARIA DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:34

Publicado DECISÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2024, 00:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

27/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:54

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

PETIÇÃO

•01/04/2024, 08:34

DECISÃO

•27/03/2024, 11:05

03/04/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:34

Publicado DECISÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2024, 00:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

27/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:54

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:07

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 12:02

Desentranhado o documento

29/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:12

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:02

Conhecido o recurso de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e provido

16/08/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de Contraminuta

20/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de

02/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de Agravo Interno

02/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 12:04

Decorrido prazo de PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:00

Decorrido prazo de PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO FREITAS DE NATALE em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de

13/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Julgamento com Resolução de Mérito

31/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:47

Conhecido o recurso de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e provido

31/01/2023, 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática

31/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:06

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 10:38

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:51

2º Grau - Despacho

14/12/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:51

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:07

Conclusos para decisão

20/10/2022, 10:54

Conclusos para decisão

20/10/2022, 10:54

Juntada de termo de triagem

20/10/2022, 10:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/10/2022, 10:53

Recebidos os autos

07/10/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 16:08

DESPACHO

•22/01/2024, 08:30

DECISÃO

•16/08/2023, 13:31

DECISÃO

•31/01/2023, 14:46

DESPACHO

•14/12/2022, 13:51

SENTENÇA

•03/08/2022, 08:59

INFORMAÇÃO

•14/06/2022, 13:04

DECISÃO

•11/05/2022, 12:52

DESPACHO

•16/04/2022, 17:59