Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7076867-54.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7076867-54.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:00

Decorrido prazo de ALCINA FERREIRA SIQUEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:23

Recebidos os autos

19/12/2024, 11:22

Juntada de despacho

18/12/2024, 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:31

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB nº RO4846, RAIANY GOMES DA SILVA, OAB nº RO9024 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7076867-54.2022.8.22.0001 Gratificação de Incentivo Defiro a gratuidade da justiça considerando que a recorrente trouxe aos autos comprovantes de suas despesas que comprovam sua hipossuficiência. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso (ID 95545001), em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei Federal nº 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões (ID 96495021), remeta-se o processo a Turma Recursal (art. 17 da Lei Federal nº 12.153/2009). Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:36

Documentos

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 15:02

DESPACHO

•16/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB nº RO4846, RAIANY GOMES DA SILVA, OAB nº RO9024 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7076867-54.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança de valores retroativos, para que o requerido seja compelido a implantar em favor da parte requerente gratificação de incentivo à localidade, com base na Lei Complementar Municipal n° 888 de 11 de março de 2022. Argumenta a requerente que possuir formação no curso de Administração com Habilitação em Administração Hospitalar, preenchendo assim o requisito constante no art. 1° da sobredita Lei, fazendo jus ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, apesar disso teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de falta de previsão legal, já que o curso de Administração com Habilitação em Administração Hospitalar difere do curso de Administração previsto em lei. A tutela foi indeferida nos termos da Decisão de ID 8792557. Em sua contestação o Município de Porto Velho ratificou as razões do indeferimento administrativo, e aduziu que está adstrito ao princípio da legalidade, podendo fazer apenas o que está previsto em lei, e inexistindo previsão expressa sobre a inclusão da formação em Administração com Habilitação em Administração Hospitalar no rol da Lei Complementar Municipal n° 888 de 11 de março de 2022 o pleito deve ser julgado improcedente. É o necessário. Decido. Pois bem. A controvérsia diz respeito essencialmente à inclusão da formação em Administração com Habilitação em Administração Hospitalar no rol da Lei Complementar Municipal n° 888 de 11 de março de 2022 para fins de recebimento da gratificação de incentivo à localidade. Como bem explicitado na contestação do requerido, a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual preconiza: “A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei” (Mazza, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, pág. 133). Após análise detida dos autos verifico que razão não assiste a requerente em sua pretensão aduzida na inicial. Explico. Inicialmente vejamos a previsão legal da gratificação vindicada. LEI COMPLEMENTAR N° 888/2022 Art. 1° Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 885, de 03 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo à Localização – GIL, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga aos servidores localizados no Departamento de Contabilidade, Departamento de Gestão Financeira e Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e Administração Indireta, com formação superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia, Administração e Gestão Financeira. (NR) A Administração Pública deve se pautar pelo princípio da Legalidade “estrita”. Por isso, se a Lei Complementar n° 888/2022, prevê o pagamento de gratificação de incentivo à atividade somente aos servidores com formação superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia, Administração e Gestão Financeira, o gestor público não pode realizar o pagamento a quem não preencha esse requisito [como pretende a parte autora], sob pena de ser responsabilizado civilmente, administrativamente e criminalmente. É cediço que há diferenciação entre o curso de Administração e Administração com Habilitação em Administração Hospitalar o que se nota facilmente a partir de uma simples análise de suas grades curriculares, não sendo possível que a Administração Pública dê interpretação ampliativa a esse dispositivo para abarcar servidores que não foram assim incluídos. Igualmente, não pode o Poder Judiciário determinar que isso ocorra, pois nos termos da Súmula Vinculante nº 37, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Verbis: Súmula Vinculante n. 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, segue entendimento das cortes superiores: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES NºS 10 E 37. LEI 10.698/2003. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 (...). 2. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37. [Rcl 30.063 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 29-6-2018, DJE 174 de 24-8-2018.] Finalmente, em relação à assertiva da parte autora de que uma outra servidora, em condições equiparáveis, aufere o idêntico benefício objeto da presente demanda, tal argumento não ostenta pertinência perante este Juízo. Com efeito, não decorre unicamente da mera ocorrência de um desembolso indevido em favor de um terceiro (o qual, ademais, carece de comprovação cabal) a obrigação do Poder Judiciário de alargar essa irregularidade ao universo dos casos restantes. Manifestamente, tal encampação representaria uma incongruência, destituída de coerência lógico-jurídica. Nesse sentido, cabe ressaltar que a avaliação minuciosa de tais alegações e a apuração de eventuais irregularidades caberão aos órgãos de controle competentes, os quais possuem a atribuição específica de investigar e dirimir quaisquer questões relacionadas à legalidade e à conformidade dos atos em questão. Assim, a improcedência do pleito autoral por ausência de fundamentação legal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do Município de Porto Velho. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCINA FERREIRA SIQUEIRA em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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