Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049751-73.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049751-73.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURICIO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169, GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7049751-73.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, porquanto há provas de que a Autarquia de Trânsito manteve seu banco de dados devidamente atualizado acerca da transferência do veículo. A propósito, extrai-se dos autos que tal transferência foi implementada e informada nos autos nº 7037944-66.2016.8.22.0001, por meio do Ofício nº 16.983/2019, de 18/12/2019 (ID 83233410 - Pág. 1). De igual modo, verifica-se que o DETRAN/RO comunicou a SEFIN/RO sobre a transferência do veículo, por meio do Ofício nº 16989/2019/DETRAN-DTV (ID 83233404 - Pág. 1). Logo, não pode ser responsabilizado pelo protesto decorrente das dívidas de IPVA indevidamente cobrado do autor. Por outro lado, não merece prosperar as preliminares de mérito suscitada pelo Estado de Rondônia em sua peça defensiva em relação à ilegitimidade passiva, pois como se sabe o DETRAN/RO possui apenas um banco de dados que é fonte de informação ao Estado para averiguar possíveis devedores. Sem dizer que compete à Secretaria de Estado de Finanças a supervisão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a partir de dados extraídos dos sistemas do DETRAN/RO. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Passando à análise do mérito, verifico que a inicial foi instruída com cópia da Sentença prolatada nos autos nº 7037944-66.2016.8.22.0001, na qual foi determinada a transferência do veículo FORD FIESTA SEDAN (Flex) TREND 1.6 8v, ano 2009/2009, placa NDW2313 para a empresa THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA. Tal sentença transitou em julgado em 22/02/2019 (ID 79212833 - Pág. 185). Também restou inconteste que o protesto levado a efeito pelo Estado de Rondônia contra o requerente no 2° Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Porto Velho (ID 79212829 - Pág. 1) decorreu do CDA 20180200051877 (ID 80034601 - Pág. 1), e dizia respeito a débitos de IPVA posteriores à prolação da Sentença nos autos nº 7037944-66.2016.8.22.0001, de 20/11/2016, na qual foi determinada a transferência do veículo, bem como a retirada de qualquer dívida tributária referente ao veículo do nome do requerente, a partir de 29/04/2013 (ID 79212833 - Pág. 104). Destes fatos é possível concluir que o Estado de Rondônia, por meio de seus agentes públicos, agiu de forma desidiosa na análise das informações a respeito do crédito exigido, pois mesmo com a informação de ordem judicial determinando a transferência do veículo, lançou e protestou impostos indevidos em desfavor do requerente, que não estava em posse útil do veículo, pelo que não poderiam ter sido cobrados ante a ausência de fato gerador, informação que deveria ter tomado conhecimento antes da cobrança. A suspensão do pagamento do IPVA no Estado de Rondônia é disciplinada pelo art. 18 do Decreto nº 9963/2002, com redação dada pelo Decreto n° 18.034/2013. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (NR dada pelo Dec. 18034, de 24.07.13 – efeitos a partir de 24.07.13) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). Assim sendo, deve-se reconhecer a inexigibilidade do IPVA referente ao veículo FORD FIESTA SEDAN (Flex) TREND 1.6 8v, ano 2009/2009, placa NDW2313, conforme pleito autoral. No que se refere ao dano moral, entendo-o também configurado, devendo esse ser imputado ao Estado de Rondônia, vez que a negligência desse requerido em analisar as informações constantes no banco de dados do DETRAN/RO foi o que gerou a emissão de imposto indevido e o posterior protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ROUBADO. COBRANÇA DE IPVA. INEXISTÊNCIA. PERDA INVOLUNTÁRIA DA POSSE. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS INEXEQUÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O proprietário que perde involuntariamente a posse de veículo, e for não possível localizá-lo, está dispensado do pagamento de IPVA, licenciamento, respectivas multas e seguro obrigatório de veículo furtado, referentes aos exercícios tributários posteriores ao sinistro. A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007842-04.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 04/05/2021) Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado, pois há indicação de que o débito ensejou indevido protesto do requerente. Em relação aos danos materiais, cumpre recordar que o art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem o efetivamente perdido por este. Ademais, o art. 944, caput, do mesmo Diploma Legal, preceitua que a indenização é mensurada pela extensão do dano. Neste ponto, o autor possui razão, haja vista que logrou comprovar o desembolso da importância de R$ 1.771,99 (mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) para pagamento da CDA 20180200051877 junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Títulos (ID 80034601 - Pág. 3), valor que lhe deve ser restituído. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/RO; b) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados pela parte requerente para CONDENAR O Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexigíveis todos os impostos de IPVA referentes ao veículo FORD FIESTA SEDAN (Flex) TREND 1.6 8v, ano 2009/2009, placa NDW2313, devendo cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança desses tributos em face do requerente, nos exercícios posteriores à prolação da sentença nos autos nº 7037944-66.2016.8.22.0001; c) O Estado de Rondônia ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, devendo o crédito ser corrigido monetariamente (Súmula n° 362 STJ), e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública, a partir da publicação da sentença (Súmula no 54 STJ) juros de evento danoso; d) O Estado de Rondônia ao dever de pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 1.771,99 (mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento do valor pago pelo requerente para cancelamento do protesto, a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública, DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)