Cumprimento de sentença 7005541-71.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005541-71.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7005541-71.2022.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente (s): LUCIANO PEREIRA KENUPE, CPF nº 84387980206, RUA CACAULÂNDIA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 Requerido (s): L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 02862987000189, AC ARIQUEMES 3723, TÉRREO TERMINAL RODOVIÁRIO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA GILIARDE BRITO DA CRUZ, CPF nº 00680130276, CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, AVENIDA XINGU, S/N CENTRO - 68555-905 - XINGUARA - PARÁ Advogado (s): CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da lei. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por por LUCIANO PEREIRA KENUPE em face de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, GILIARDE BRITO DA CRUZ. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). O pedido da parte autora consiste em obrigar as partes demandadas a restituírem o valor de R$ 3.312,00 em dobro, pois alega ter adquirido roupas do primeiro requerido, para revenda, sendo que as mercadorias não chegaram, razão pela qual entrou em contato com o primeiro requerido, o qual, por sua vez, havia contratado a segunda requerida para realizar o transporte. Alega que lhe foi informado que houve furto na mercadoria da transportadora e que o valor constante na Nota Fiscal apresentada de R$ 500,00 não corresponde ao valor gasto. Analisando os autos, verifico que o requerente não comprovou a existência do direito contido na inicial. A parte autora não apresentou nos autos nenhum documento que comprovasse os valores despendidos, o que lhe seria de fácil produção, uma vez que poderia ter apresentado extrato de conta, e-mails, bem como a confirmação da compra efetuada. A nota fiscal constante nos autos, foi apresentada pela empresa requerida, no valor de R$ 500,00, tendo realizado o reembolso ao autor, conforme ID 86149678. Ademais, foi apresentada ainda na contestação, a conversa entre o autor e a segunda requerida, na qual demonstra que a única nota fiscal recebida pela primeira requerida foi a nota apresentada e restituída de R$ 500,00, cabendo o autor demonstrar que realizou o pagamento dos valores que alega faltar. O Legislador brasileiro, quando da promulgação do Código de Processo Civil, insculpiu que não dependem de provas apenas o rol abaixo indicado: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No estado como os autos se encontram não existem elementos que posam apontar que a parte Autora efetivamente sofreu os danos alegados. Por esse caminho, restou a demanda saneada e oportunizada a dilação probatória, porém a parte Requerente se manteve inerte. Sobre o ônus probatório o professor Fredie Didier Jr, invocando a doutrina do professor Artur Carpes, leciona: "o ônus da prova é uma regra dirigida às partes, de modo a orientar a sua atividade probatória, pois “permite dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo do fato”. Este seria o chamado ônus subjetivo (ou ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova. Trata-se de importante dimensão do tema, pois qualifica o contraditório, na medida em que estimula às partes a participar do processo e, assim, colaborar com a produção de uma decisão mais justa. (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 6ª Edição. Editora Jus Podivm, Salvador. 2011, p.77)" Assim, percebe-se que o ônus probatório é um encargo que recai sobre um dos figurantes na relação jurídica processual, impondo-lhe a obrigação de comprovar ou desacreditar os fatos articulados em Juízo. Logo, a tese apresentada pela parte Requerente, ante o estado em que se encontra o processo, deve não ser acolhida posto o respaldo jurídico. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Buritis, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA KENUPE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILIARDE BRITO DA CRUZ em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de GILIARDE BRITO DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILIARDE BRITO DA CRUZ em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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