Monitória 7010631-68.2023.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7010631-68.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010631-68.2023.8.22.0007. AUTOR: INSTITUTO DE IDIOMAS ABEC LTDA - ME, CNPJ nº 10719596000138, AVENIDA MARECHAL RONDON 2735, - DE 2603 A 2835 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-091 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: ERESTON CHAGAS LOPES, CPF nº 96010959268, RUA SERAFIM FRANCISCO DAS CHAGAS 4292 MORADA DO SOL - 76961-494 - CACOAL - RONDÔNIA ADRIANA CHAGAS DE SOUZA FERREIRA, CPF nº 61152692291, RUA SERAFIM FRANCISCO DAS CHAGAS 4292 MORADA DO SOL - 76961-494 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação monitória fundada em alegação de direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC). 2. Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo e sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, mais as custas processuais (art. 701, CPC). 3. Se o mandado de pagamento for cumprido no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze dias), embargos à ação monitória (art.702, CPC). 6. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC), venham conclusos para julgamento. 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Acolho a emenda. Custas iniciais recolhidas ( ID 95888189). 9.Valor atribuído à causa: R$ 4.824,03(quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos). Cacoal/RO, 12 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERESTON CHAGAS LOPES em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERESTON CHAGAS LOPES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado DECISÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

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