Execução Fiscal 0054173-32.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0054173-32.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0054173-32.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Porto Velho em desfavor de XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD) descritos nas CDA´s n. 25685/2007; 25686/2007; 25687/2007; 25688/2007; 25689/2007; 25690/2007; 25691/2007. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. À CPE: considerando a renúncia expressa ao prazo recursal certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. 1. Intime-se a Executada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias. 2. Com o retorno negativo da carta de intimação, intime-se por edital. 3. Em caso de não pagamento, encaminhe-se o débito para protesto no tabelionato competente e inscrição em dívida, conforme disposto nos artigos 35 à 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 4. Na sequência, arquivem-se com baixa. A cópia servirá de CARTA. P. R. I. C. Endereço: Rua Thales Benevides, n. 5704, Pq Alphaville, Bairro Rio Madeira, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido #Não preenchido#

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