Cumprimento de sentença 7004805-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004805-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004805-61.2023.8.22.0007. AUTOR: WANIA EMILIANA DA SILVA ALMEIDA, AVENIDA ITAPEMIRIM 680, - DE 524 A 824 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-208 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, AVENIDA IPIRANGA n 7490, Loja 11, - DE 6702 AO FIM - LADO PAR JARDIM BOTÂNICO - 91530-000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REU: KARINA ACHUTTI PEDRI, OAB nº RS69970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do citado diploma legal, sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14 e 18). Narra a parte autora que realizou a compra 25 refletores de LED na empresa requerida, pelo valor de R$ 3.177,20 (três mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), parcelada em 10x no cartão, no dia 19/08/2022. Aduz que a mercadoria não foi entregue, sendo que as parcelas continuaram a ser debitadas em seu cartão de crédito, e ao entrar em contato com a parte requerida foi informada que o pedido havia sido cancelado Em contestação, a requerida alega que está em dificuldade financeira e que não se opões em efetuar o reembolso do valor investido para aquisição dos produtos, pugna pelo indeferimento do dano moral. A demanda versa sobre a pretensão de restituição de valores pagos por produto não entregue ao consumidor além do pagamento de danos morais. Com efeito, inconteste os fatos alegados na peça inaugural pela parte requerente quanto ao negócio jurídico firmado com a requerida, a não entrega do produto adquirido e o não pagamento do reembolso do pedido nº459638, no valor R$3.177,20 (três mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos) – ID:89666497. Dessa forma, restando comprovada a falha na prestação de serviços, fica a requerida obrigada a reparar os danos mateiras dispendidos pela parte autora. É de se supor que a pessoa que efetua uma compra pela internet, faz o regular pagamento e não recebe o produto sente-se frustrada e impotente, experimentando, no mínimo, angústia, a qual é ainda agravada quando esperava o produto para utilização em seu trabalho. Logo, impõe-se a obrigação de indenizar o dano moral; e na fixação, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que o ressarcimento em dinheiro tenha equivalência ao dano sofrido, bem como que não dê a impressão de que todo e qualquer desconforto autorize o dano moral. Com esses balizamentos, sopesando ainda que não houve entrega do produto, além do cancelamento do pedido sem a solicitação do requerente, proporcional e razoável a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos por WANIA EMILIANA DA SILVA ALMEIDA em face de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, para, condenar a requerida, a: a) restituir a quantia de R$3.177,20 (três mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos), à parte requerente, com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data da compra (18/08/2022); b) pagar indenização à parte requerente no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 16/08/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

17/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de WANIA EMILIANA DA SILVA ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANIA EMILIANA DA SILVA ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANIA EMILIANA DA SILVA ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

Todas as movimentações(90)