Termo Circunstanciado 7002051-07.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

LEANDRO CANASSA DE CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS

11/04/2024, 14:59

Determinado o arquivamento

11/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

11/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de parecer

05/04/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:44

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2024, 12:02

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2024, 12:17

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:15

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS

11/04/2024, 14:59

Determinado o arquivamento

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 14:59

SENTENÇA

•16/08/2023, 22:13

11/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

11/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de parecer

05/04/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:44

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2024, 12:02

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2024, 12:17

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:15

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:24

Juntada de certidão

22/09/2023, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 10:01

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:53

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:18

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7002051-07.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: LEANDRO CANASSA DE CAMPOS, RUA TIMÓTEO 355, TEL. (69) 9.9297-8877 PRIMAVERA - 76914-748 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Leandro Canassa de Campos. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o(a) autor(a) do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 22:13

Homologada a Transação Penal

16/08/2023, 22:13

Recebidos os autos do CEJUSC

16/08/2023, 22:13

Audiência Preliminar realizada para 02/08/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.

02/08/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de LEANDRO CANASSA DE CAMPOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:04

Mandado devolvido sorteio

24/07/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 08:41

Juntada de Petição de parecer

04/07/2023, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 12:10

Recebidos os autos.

22/06/2023, 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/06/2023, 08:11

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:09

Audiência Preliminar designada para 02/08/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.

22/06/2023, 08:08

Juntada de Petição de parecer

31/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:44

Juntada de outros documentos

18/05/2023, 08:42

Juntada de Petição de parecer

09/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 10:57

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 10:24