Procedimento Comum Cível 7014674-88.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014674-88.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014674-88.2022.8.22.0005. AUTOR: IRANI DA SILVA CAMPOS, RUA AURÉLIO BERNARDI 2189, - DE 2048/2049 A 2461/2462 NOVA BRASÍLIA - 76908-482 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO1338A Polo Passivo: REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a requerente alega, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, do qual é descontado empréstimos por consignação reconhecidos pela requerente. Aduz que, no entanto, notou que além desses empréstimos, também está sendo debitado mensalmente de seu benefício valor cobrado pelo requerido BANCO BMG correspondente a “Empréstimo sobre a RMC”, no valor atual de R$55,00, sendo que tais descontos foram incluídos indevidamente a partir de 05/2020 e perduram até o momento. Alega que os descontos realizados pelo requerido são indevidos, pois a requerente não adquiriu qualquer cartão de crédito do requerido, bem como não contratou nenhum “Empréstimo sobre a RMC”, pretendendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos alegados descontos indevidos, e, no mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito relativo aos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A decisão de id nº 86058510 concedeu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do requerido e designou audiência de conciliação que restou prejudicada, conforme ata constante no id nº 89464377. O requerido ofereceu contestação (id nº 85763887), impugnando o valor da causa. Suscitou a preliminar de inépcia da inicial por carência de ação, diante da ausência de prévia reclamação administrativa, bem como a prejudicial de mérito fundada na decadência. Sustenta que as partes celebraram contrato em 03/04/2020 referente a BMG Card, validamente realizado, sendo que a requerente chegou a realizar saque no valor de R$1.389,85, a qual foi disponibilizado em conta de titularidade da requerente, qual seja: conta 3307-3, agência 3607-2, Caixa Econômica Federal. Alega que por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura e que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos, sendo que não há previsão para término das cobranças, pois, diferente do empréstimo, não é cobrado em parcelas fixas, tendo em vista que depende de seus lançamentos e pagamentos. Assim, sustenta a validade da contratação realizada e das cobranças, pleiteando a improcedência dos pedidos. A impugnação encontra-se no id nº 90306164. É o relatório. Decido. O requerido impugnou o valor da causa, suscitou a preliminar de inépcia da inicial por carência de ação, diante da ausência de prévia reclamação administrativa, bem como a prejudicial de mérito fundada na decadência. Não há qualquer incorreção no valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela requerente se trata da soma dos descontos que entende indevidos, atualizados consoante cálculo de id nº 85074194 junto a tabela deste Tribunal, com repetição de indébito, somados ao pedido de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Afasto a preliminar de carência de ação, pois não há necessidade de prévio requerimento na via administrativa, nos termod do seguinte precedente: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Afasto, ainda, a alegação de decadência da requerente em pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, por se tratar de relação de prestação continuada, renovando-se a cada mês, o que impede a pronúncia de decadência. Colaciono jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Passo a análise do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. No caso dos autos, o requerido logrou êxito em comprovar que a requerente promoveu a contratação do produto denominado cartão de crédito consignado, como denota-se do contrato de id nº 85763889. Consta ainda naquele contrato, id nº 85763889, pág. 05, "QUADRO III.I Valor liberado: R$1.389,85 Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE ("Cartão")" sendo exatamente este o valor que foi disponibilizado à requerente mediante depósito em sua conta bancária e exatamente como estabelecido no contrato entabulado entre as partes, tal valor foi incluído na fatura do mês seguinte, como se vê da fatura constante no id nº 85763890. Restando devidamente comprovada a realização da contratação e a disponibilização do valor contratado em favor da requerente, não há que se falar em inexistência do débito e, consequentemente, em suspensão dos descontos relativos ao pagamento dos valores inadimplidos e todos os encargos decorrentes do crédito contratado e não adimplidos após o vencimento da fatura. Nesse sentido, cito precedentes do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente se se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003537-89.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 23/11/2020 Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002657-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/01/2021) Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação. Legalidade. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Recurso provido. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001518-95.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/12/2020 Ademais, em que pese a alegação da requerente de que não tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito, certo é que no contrato por ela assinado consta de maneira suficientemente clara tal informação, bem como a especificação do serviço oferecido e da forma de pagamento por ele exigida, sendo certo também que a requerente efetivamente se utilizou do serviço e dele se beneficiou. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela requerente e, em consequência, julgo extinto o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida na decisão de id nº 86058510. Sendo a requerente beneficiária da assistência judiciária, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Int. Ji-Paraná, 17 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANI DA SILVA CAMPOS em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Todas as movimentações(67)