Execução de Título Extrajudicial 7012474-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012474-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 RÉU: CRISTIANE CHAVES RIBEIRO, RUA CARDEAL 1343, - ATÉ 1419/1420 SETOR 02 - 76873-110 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: CRISTIANE CHAVES RIBEIRO, RUA CARDEAL 1343, - ATÉ 1419/1420 SETOR 02 - 76873-110 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 1.214,08. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012474-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.214,08 Última distribuição:23/10/2023 Vistos. Recebo a ação para processamento. INTIME-SE a parte exequente para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção. Com o pagamento, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012474-83.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 Polo Ativo: EXECUTADO: CRISTIANE CHAVES RIBEIRO, RUA CARDEAL 1343, - ATÉ 1419/1420 SETOR 02 - 76873-110 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos; A presente de título extrajudicial, foi ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes/RO, a qual de ofício, declinou a competência à uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaru, em virtude da executada residir neste Município de Jaru/RO. Ocorre que o próprio requerente indicou residência e domicílio da requerida na Rua Cardeal, n°1343, Setor 02 em Ariquemes/RO. Além disso o AR remetido ao endereço de Jaru/RO retornou negativo em razão da mudança de residência da requerida (ID n.94652970 - Pág. 2 e 3 ). Observa-se que a declinação de incompetência realizada ex ofício não poderia ser realizada no caso em apreço, porque não há comprovação de que a requerida resides nesta Comarca. Por isso, com a devida venia, este Juízo não é competente para recepcionar e processar a presente ação. Desse modo, ao fato da mencionada divergência recair entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal, resta evidente o conflito negativo de competência (inciso II, do art. 66, do CPC), e por esta razão, com fulcro no inciso I, do art. 953, I, do Código de Processo Civil, suscita-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que análise a questão exposta e decline qual a Justiça competente para processar e julgar a presente ação. Após as anotações que eventualmente forem necessárias, cumpra-se as disposições do parágrafo único, do art. 953, do Código de Processo Civil, enviando-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia o que for necessário, devendo os presentes autos aguardar, em Cartório, a decisão à ser prolatada pela Colenda Corte. Intime-se a parte autora, via sua advogada, sem aguardar nenhum prazo. Independentemente de manifestação, cumpra-se com urgência. Cumpra-se. Jaru, 29 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 07548950000102, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 Réu: CRISTIANE CHAVES RIBEIRO, CPF nº 73101435234, RUA CARDEAL 1343, - ATÉ 1419/1420 SETOR 02 - 76873-110 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012474-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.214,08 Última distribuição:16/08/2023 Vistos. Trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. Como é cediço, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem decidindo que nas ações derivadas de relação de consumo, quando o consumidor integrar o polo passivo, a competência do seu domicílio assume caráter absoluto. Além disso, noto que, o próprio Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º, tratou de conceituar consumidor e fornecedor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na relação em litígio, resta evidente que a parte autora, figura na relação de consumo no papel de fornecedor e a parte ré na figura do consumidor. Quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, este terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa. Contudo, nas ações em que figurar como réu, como nos autos, a competência evidencia-se absoluta, logo a ação deverá ser ajuizada no domicílio deste, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo e entendimento sumulado (Enunciado nº 297) do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 3. Figurando como autor, o consumidor terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa. Nas ações em que o consumidor figura como réu, a competência evidencia-se absoluta. 4. Residindo o réu na circunscrição judiciária de Taguatinga e tendo tramitado a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira na circunscrição judiciária de Brasília, revela-se a incompetência absoluta do juízo, o que acarreta a nulidade do processo e a consequente cassação da sentença. 5. Apelação do réu conhecida e provida. Sentença cassada. Apelação do autor prejudicada. (TJ-DF – Apelação Cível: APC 20130111381277, julgado em 27/01/2016, Relator: Simone Lucindo) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLÍNIO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CAMPESTRE/MG, AO FUNDAMENTO DE QUE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO PREVALECE SOBRE O DA RESIDÊNCIA E OU DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFICIO, ANTES DA CITAÇÃO, DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 63, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20234088320238260000 São João da Boa Vista, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 21/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) [grifei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 3. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigo 27 do CDC). 4. Recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1743800 GO 2018/0126340-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2018) [grifei] Desta feita, com lastro no art. 64, §1º do CPC c/c art. 101, I, do CDC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de JARU/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE CHAVES RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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