Procedimento Comum Cível 7006761-06.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006761-06.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADELMO CHRISTO, PATRICIA FRANKLIN ROSSIN Advogado/Requerente: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO, OAB nº ES14487 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Requerido: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A pessoa jurídica de direito privado CNPJ n° 33.937.681/0001-78 Rua Ática, n° 674, sala 5001 B. Jardim Brasil São Paulo/SP CEP: 04634-042 Valor da causa: R$ 20.000,00 DECISÃO SERVINDO COMO: - AR/MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; - JUNTADA DE DOCUMENTOS – CONTRATO, PASSAGENS e outros e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso interposto) 1) NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Neste caso não haverá audiência de conciliação, até pelo pedido feito pela parte na inicial. Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Visto isso, em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016 as custas serão ao final, pelo vencido. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois muito provavelmente não haverá acordo nesta audiência (em outros processos envolvendo Seguradoras, bancos e afins nunca houve proposta de acordo, cujas audiências apenas atravancaram a pauta). Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso tenham algum interesse em realizar acordo, as partes e Patronos poderão fazê-lo e já apresentá-lo ao Juízo para homologação. Endereço do Patrono: e-mail: [email protected] 3) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006761-06.2023.8.22.0010 CITE-SE e INTIME-SE o/a requerido/a, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 3.1) Por objetividade, com fundamento nos arts. 6.º, 139 e 378, todos do CPC, DETERMINO ao requerido juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, inclusive contrato de prestação de serviços, extratos das operações em questão, auxílios prestados aos autores, inclusive eventuais comprovantes de ressarcimento das obrigações que estão sendo pleiteadas pela parte Autora. Deverá juntar todas passagens envolvendo os autores, auxílios prestados e prestação de serviços. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: regularidade na prestação de serviço e cumprimento das obrigações pelas partes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. Após cumpridas todas as fases acima, venham conclusos. 5) Se houver recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Sirva-se de informações, caso seja interposto Agravo de Instrumento – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FRANKLIN ROSSIN em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO CHRISTO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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