Procedimento do Juizado Especial Cível 7002293-84.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002293-84.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002293-84.2023.8.22.0014. REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO O Julgamento Conforme o Estado do Processo Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. Da prevalência do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: [...] 1. Na hipótese sub judice, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à imposição de dano moral por cancelamento de voo. Ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplicam-se as normas do CDC. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1937590 SP 2021/0214825-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Pelo exposto, passo à análise da controvérsia à luz do diploma consumeirista. MÉRITO Incontroverso nos autos o cancelamento do voo contratado pela autora no trecho de conexão entre Recife e João Pessoa. Nesse contexto, evidenciada a falha na prestação do serviço, incumbiria à requerida demonstrar causa excludente de sua responsabilidade. Nessa ordem de ideia, afirma a requerida que o cancelamento se fez imperioso em razão da necessidade de manutenção do aeronave. A despeito de - além da mera alegação - não ter a requerida trazido aos autos qualquer prova que dê suporte à afirmação, certo é que a necessidade de manutenção dos instrumentos pelos quais presta o serviço ofertado insere-se na organização logístico-econômica da atividade, evidenciando, eventual defeito mecânico/técnico, mero fortuito interno, inapto ao afastamento de sua responsabilidade. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONA QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. A mera alegação de necessidade de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da empresa. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000866-22.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 11/05/2023) Imperioso observar, ademais, que a autora afirma descumprimento dos artigos 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC pois, apesar de atraso superior a quatro horas, não foram prestadas informações, tampouco a indispensável assistência material. No ponto, registre-se que impossível exigir prova negativa da autora (prova diabólica) - de não cumprimento da referida obrigação - sendo certo que a requerida, em que pese alegar, nada trouxe a comprovar efetiva oferta de assistência em decorrência do cancelamento do voo. Não bastasse, infere-se, ainda, que sequer a requerida ofertou, à autora, a possibilidade de reacomodação em outro voo - próprio ou de outra companhia - sendo certo que, como única alternativa, foi imposta alteração substancial e unilateral do contrato de transporte aéreo firmado para terrestre, modalidade com menor comodidade, celeridade, menos segura e mais barata (STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.068-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). À conta do exposto, considerando o conjunto dos elementos apresentados, palmar a ocorrência de abalo moral indenizável, pois a situação suplanta o mero aborrecimento e importa em frustração decorrente da má prestação do serviço contrato e violação de direito da personalidade. Sobre o tema: 1 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012026-84.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 02/08/2023) CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006866-78.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 17/07/2023) No que se refere ao valor atribuível, é certo se tratar de tormentosa questão, propondo-se, como método de aferição, o critério bifásico em que, num primeiro momento, se estabelece um valor base para a reparação considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes e, posteriormente, verificadas as circunstâncias do caso concreto, é estabelecido o quantum definitivo. Nesse contexto, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da e. Turma Recursal para casos análogos (consoante precedentes acima citados), aliados à extensão do dano, repercussão na esfera pessoal da vítima, grau de culpa e capacidade financeira do ofensor e as peculiaridades do caso em exame (descumprimento da modalidade de transporte, ausência de assistência e frustração da autora), com olhar voltado à proporcionalidade e razoabilidade, fixo a reparação em R$10.000,00. DISPOSITIVO Posto isto julgo PROCEDENTE o pedido de ROSEVETI ALVES DE MIRA e, por consequência CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde o arbitramento (STJ, súmula 362), com atualização monetária pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSEVETI ALVES DE MIRA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO

18/08/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVETI ALVES DE MIRA em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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