Procedimento Comum Cível 7012377-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012377-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:27

Decorrido prazo de DANIELLI VITORIA SABADINI em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de DANIELLI VITORIA SABADINI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA, RUA POLÔNIA 3031 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012377-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.624,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. Trata-se de ação proposta por OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito (ID 94813044). É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas no sistema. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

21/08/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:00

Extinto o processo por desistência

21/08/2023, 12:00

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:00

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA, RUA POLÔNIA 3031 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012377-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.624,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. Trata-se de ação proposta por OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito (ID 94813044). É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas no sistema. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA, RUA POLÔNIA 3031 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012377-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.624,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; dentre outros. 1. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI VITORIA SABADINI em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZENI GUIMARAES DE AMORIM ROCHA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI VITORIA SABADINI em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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