Execução de Título Extrajudicial 7004331-05.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 31.172,20

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 22:46

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:03

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 11:34

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004331-05.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 EXECUTADO: DAVID FURLANETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 04 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE EXECUTADO: DAVID FURLANETTO, RUA AFONSO JOSÉ 3615 SETOR 01 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Acessão Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, nada pendente, transitado em julgada, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento:

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 23:16

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 18:03

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 22:46

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:03

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 11:34

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004331-05.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 EXECUTADO: DAVID FURLANETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 04 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE EXECUTADO: DAVID FURLANETTO, RUA AFONSO JOSÉ 3615 SETOR 01 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Acessão Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, nada pendente, transitado em julgada, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento:

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 23:16

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:19

Publicado DECISÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7004331-05.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 EXECUTADO: DAVID FURLANETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Acessão Vistos. Defiro o pedido do exequente (ID 97309901) e concedo o prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, deverá promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito Assinado Digitalmente

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 12:48

Conclusos para despacho

23/10/2023, 20:12

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:29

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DULCE VIEIRA PEDROSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 EXECUTADO: DAVID FURLANETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004331-05.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Acessão Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Alcançada a audiência de conciliação, resolveram as partes litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, Lei 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. 4 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 19:40

Recebidos os autos do CEJUSC

04/10/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:59

Homologada a Transação

04/10/2023, 11:59

Audiência Conciliação - JEC realizada para 03/10/2023 08:30 Jaru - 2ª Vara Cível.

03/10/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:58

Juntada de diligência

18/09/2023, 22:02

Mandado devolvido sorteio

18/09/2023, 22:01

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:26

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:33

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:33

Decorrido prazo de DAVID FURLANETTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de DULCE VIEIRA PEDROSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:40

Juntada de termo de triagem

24/08/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:41

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: DULCE VIEIRA PEDROSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: IRAN CARDOSO BILHEIRO - RO11419 Requerido(a): REU: DAVID FURLANETTO Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: NUCOMED - Conciliação 2 - WhatsApp 69-99603-3776 Data: 03/10/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 17 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7004331-05.2023.8.22.0003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DULCE VIEIRA PEDROSO Advogado do requerente: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 Requerido/Executado: DAVID FURLANETTO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: AUTOR: DULCE VIEIRA PEDROSO, CPF nº 28365860287, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 04 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Parte requerida: DAVID FURLANETTO, CPF nº 40832902268, RUA AFONSO JOSÉ 3615 SETOR 01 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004331-05.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acessão Requerente/ Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 13:55

Recebidos os autos.

17/08/2023, 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/08/2023, 08:35

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:14

Audiência Conciliação - JEC designada para 03/10/2023 08:30 Jaru - 2ª Vara Cível.

10/08/2023, 18:31

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 18:31

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 23:16

DECISÃO

•24/10/2023, 12:48

SENTENÇA

•04/10/2023, 11:59

DECISÃO

•17/08/2023, 10:24

18/08/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00