Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a)
AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU: CONSTRÓI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 06176417000196, RUA FORTALEZA 2120 SALA B, - DE 2759/2760 AO FIM SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JESAIAS PINHEIRO BENTO, CPF nº 21156662249, 13 DE MAIO 2442 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, JESAIAS PINHEIRO BENTO, CPF nº 21156662249, 13 DE MAIO 2442 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a)
RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais do executado JESAIAS PINHEIRO BENTO, posto que este é sócio administrador de diversas empresas, conforme planilha acosta ao ID Num.95926550. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Contudo, a planilha apresentada pelo credor apresenta diversas empresas em que, ao que parece, superam o montante da dívida executada. 1. Posto isso, para evitar excesso de penhora,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7009224-47.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 191.905,56 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida e relação das empresas que pretende a penhora das cotas sociais (limitadas ao montante da dívida executada). 2. Após, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça penhore quotas sociais pertencentes ao executado JESAIAS PINHEIRO BENTO, inscrito no CPF nº211.566.622-49, junto às empresas a serem indicadas pelo exequente e até o limite do débito, a ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta no site do TJ/RO: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf 3. Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 3 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito