Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002771-95.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002771-95.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7002771-95.2018.8.22.0005. autora: AUTOR: A. M. DE ARAUJO - MEDICAL - ME, CNPJ nº 25425573000198, RUA PRESIDENTE VARGAS 1080, 1080 SALA A CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, AIRTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO7432 Parte requerida: REU: M. D. M., AVENIDA LAJÚ, 420, BAIRRO: CENTRO 420, PREFEITURA MUNICIPAL AVENIDA LAJÚ, 420, BAIRRO: CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS STANG, OAB nº PR77646, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:ISS/ Imposto sobre Serviços Parte Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2- Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dia. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição das requisições (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Ainda, havendo pedido e juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. 6- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 7- Intimem-se. Cumpra-se. 8- Após, arquivem-se. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, 4 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONDAI em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. M. DE ARAUJO - MEDICAL - ME em 22/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)