Execução Fiscal 1000617-25.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.401,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MANOEL MARTINS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:53

Juntada de certidão

26/03/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:05

Publicado SENTENÇA em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2025, 04:03

Determinado o arquivamento definitivo

25/03/2025, 04:03

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:57

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2025, 04:03

SENTENÇA

•25/03/2025, 04:03

23/04/2025, 00:53

Juntada de certidão

26/03/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:05

Publicado SENTENÇA em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 04:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2025, 04:03

Determinado o arquivamento definitivo

25/03/2025, 04:03

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2024, 09:53

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:17

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:46

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:17

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:26

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:14

Decorrido prazo de Manoel Martins dos Santos em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 01:00

Publicado DECISÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:59

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:59

Juntada de termo de triagem

14/09/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000617-25.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Manoel Martins dos Santos Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 02/06/2023 Adiado em 11/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Descumprimento de providências preliminares antecedentes ao reconhecimento da prescrição. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sentença írrita. Prosseguimento da demanda executiva. Recurso provido. Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou qualquer comportamento desidioso, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. A suspensão da execução a pedido e autorizada judicialmente constituiu fato impeditivo à fluição da prescrição, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando só então torna-se possível reconhecer o fenômeno prescricional. Destarte, não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 1000617-25.2012.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 08:28

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de Manoel Martins dos Santos em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 22:19

Publicado SENTENÇA em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:59

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de Manoel Martins dos Santos em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:12

Decorrido prazo de Manoel Martins dos Santos em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:30

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:39

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 08:37

Conclusos para despacho

09/12/2022, 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de Manoel Martins dos Santos em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:16

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

02/08/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:31

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:23

Outras Decisões

25/04/2022, 08:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:29

Mandado devolvido dependência

24/02/2022, 21:30

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 21:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 07:56

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 07:35

Outras Decisões

22/02/2022, 17:44

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/01/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:15

Outras Decisões

12/12/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 12:14

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:34

Mandado devolvido dependência

04/11/2021, 20:48

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 20:48

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 10:54

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2021, 11:32

Outras Decisões

20/08/2021, 08:30

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:46

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:56

Mandado devolvido dependência

16/06/2021, 13:09

Juntada de Petição de diligência

16/06/2021, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2021, 08:09

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 08:02

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2021, 11:31

Outras Decisões

09/03/2021, 19:00

Conclusos para despacho

01/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:16

Outras Decisões

17/11/2020, 11:06

Conclusos para despacho

17/11/2020, 07:06

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:49

Outras Decisões

17/09/2020, 20:23

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:44

Outras Decisões

13/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 10:03

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/06/2020, 08:31

Conclusos para despacho

02/06/2020, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 10:02

Juntada de Petição de diligência

25/03/2020, 08:16

Mandado devolvido dependência

25/03/2020, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2020, 18:58

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 18:55

Outras Decisões

13/02/2020, 16:52

Conclusos para despacho

04/02/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 10:29

Ordenada a entrega dos autos à parte

19/11/2019, 16:33

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:47

Juntada de certidão

25/10/2019, 16:46

Outras Decisões

22/10/2019, 23:24

Conclusos para despacho

07/10/2019, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 18:04

Juntada de Petição de diligência

26/08/2019, 20:28

Mandado devolvido dependência

26/08/2019, 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 17:03

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:47

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:20

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:20

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 13:15

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

08/04/2019, 08:33

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/02/2019, 01:18

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/10/2018, 15:29

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/10/2018, 15:29

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/10/2018, 15:29

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/10/2018, 15:29

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/09/2018, 10:16

Mov. [28] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação/Não Informado

28/08/2017, 09:54

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/07/2017, 16:51

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/12/2016, 10:33

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/12/2016, 10:33

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/08/2016, 00:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/06/2016, 09:12

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/05/2016, 09:10

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

24/05/2016, 12:09

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora - citou o atual ocupante do imóvel. IPTU/Despacho

11/05/2016, 11:01

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/05/2016, 10:59

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/05/2016, 10:59

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/05/2016, 10:59

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/06/2015, 16:38

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2015, 17:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2015, 17:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/03/2015, 16:28

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/03/2015, 16:28

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/11/2013, 09:05

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/08/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/08/2013, 18:30

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/06/2013, 19:30

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 82082/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

03/06/2013, 16:45

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

01/06/2013, 22:19

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 82082/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Francisco Carlos Soares/Sorteio

30/04/2013, 17:59

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 82082/2013/Mandado

30/04/2013, 17:59

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

13/12/2012, 08:41

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

05/12/2012, 09:12

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

05/12/2012, 09:12

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

05/12/2012, 09:12

DESPACHO

•07/11/2024, 09:53

DECISÃO

•24/09/2024, 18:46

DESPACHO

•23/08/2024, 08:26

DECISÃO

•27/02/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 09:54

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:11

DESPACHO

•19/06/2023, 11:20

SENTENÇA

•29/03/2023, 09:54

DECISÃO

•29/12/2022, 12:16

DESPACHO

•11/11/2022, 12:24

DESPACHO

•07/07/2022, 11:31

DESPACHO

•25/04/2022, 08:06

DESPACHO

•22/02/2022, 17:44

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•25/03/2025, 04:03

SENTENÇA

•25/03/2025, 04:03

DESPACHO

•07/11/2024, 09:53

DECISÃO

•24/09/2024, 18:46

DESPACHO

•23/08/2024, 08:26

DECISÃO

•27/02/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 09:54

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:11

DESPACHO

•19/06/2023, 11:20

SENTENÇA

•29/03/2023, 09:54

DECISÃO

•29/12/2022, 12:16

DESPACHO

•11/11/2022, 12:24

DESPACHO

•07/07/2022, 11:31

DESPACHO

•25/04/2022, 08:06

DESPACHO

•22/02/2022, 17:44

DESPACHO

•13/12/2021, 08:15

DESPACHO

•12/12/2021, 17:32

DESPACHO

•20/08/2021, 08:30

DESPACHO

•09/03/2021, 19:00

DESPACHO

•24/11/2020, 08:16

DESPACHO

•17/11/2020, 11:05

DESPACHO

•07/10/2020, 12:49

DESPACHO

•17/09/2020, 20:23

DESPACHO

•20/07/2020, 12:44

DESPACHO

•13/07/2020, 10:12

DESPACHO

•03/06/2020, 08:31

DESPACHO

•13/02/2020, 16:52

DESPACHO

•19/11/2019, 16:33

DESPACHO

•25/10/2019, 16:47

DESPACHO

•22/10/2019, 23:24

DECISÃO

•08/04/2019, 12:33

PETIÇÃO

•23/10/2018, 19:29

DECISÃO

•28/08/2017, 13:54

DECISÃO

•24/05/2016, 16:09

PETIÇÃO

•06/05/2016, 14:59

DESPACHO

•13/12/2012, 04:00