Execução Fiscal 0012267-90.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0012267-90.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 08:41

Juntada de certidão

24/08/2023, 08:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 08:33

Decorrido prazo de RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012267-90.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME, CNPJ nº 07752120000194 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 744,96 SENTENÇA EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia contra EXECUTADO: RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME. As partes entabularam acordo de parcelamento da dívida fiscal, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Id.92249581 Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao id. 92249581, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:31

Homologada a Transação

22/06/2023, 09:55

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2023, 13:49

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2023, 09:55

DECISÃO

•17/11/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012267-90.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME, CNPJ nº 07752120000194 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 744,96 SENTENÇA EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia contra EXECUTADO: RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME. As partes entabularam acordo de parcelamento da dívida fiscal, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Id.92249581 Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao id. 92249581, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RESTAURANTE ZANELLA LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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