Procedimento Comum Cível 7003387-97.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003387-97.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003387-97.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente SEBASTIAO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03130170000189 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Recebo a emenda. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida por SEBASTIÃO ANDRADE DOS SANTOS contra BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Em resumo, a parte autora informa que em 2015 firmou contrato de cartão de crédito com a parte requerida e utilizou do referido serviço até setembro de 2019, quando solicitou o cancelamento do cartão de crédito e efetuou o pagamento de todo o saldo devedor. Sustenta que em agosto de 2023, descobriu que seu nome está inscrito no cadastro de inadimplentes a mando da requerida em razão de um suposto débito no valor de R$ 386,79 vencido em 30/12/2019. Alega que entrou em contato com a requerida para que ela lhe esclarecesse a origem do débito e não obteve êxito. Argumenta que a manutenção da negativação lhe causa prejuízos, pois precisa realizar compras na modalidade crediário, razão pela qual requer a concessão de tutela antecipada a fim de que a restrição seja retirada. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Em que pese os argumentos do requerente não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pretendida, pois o autor confirma a utilização do cartão de crédito, mas não junta prova de quitação da dívida, o que era essencial, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 10/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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