Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7038033-79.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 33.064,93

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

OAB/MT 30279·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT 4070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:46

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:45

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Documentos

ACÓRDÃO

•10/08/2024, 00:25

DESPACHO

•27/07/2024, 18:07

13/09/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:46

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:45

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTUNES DO CARMO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7038033-79.2022.8.22.0001. Exequente: AUTOR: SERRA & OLIVEIRA LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN, OAB nº MT30279O, FRANCISCO ANTUNES DO CARMO, OAB nº MT4070O Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ RECEBO O RECURSO no efeito suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentada a peça ou decorrido o prazo, enviar o processo para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 10 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:28

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7038033-79.2022.8.22.0001. Exequente: AUTOR: SERRA & OLIVEIRA LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN, OAB nº MT30279O, FRANCISCO ANTUNES DO CARMO, OAB nº MT4070O Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ RECEBO O RECURSO no efeito suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentada a peça ou decorrido o prazo, enviar o processo para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 10 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

04/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 11:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SERRA & OLIVEIRA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO - MT4070/O, JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN - MT30279/O REU: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Porto Velho/RO, 17 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7038033-79.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:43

Decorrido prazo de JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTUNES DO CARMO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:34

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:25

Julgado procedente em parte o pedido

25/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:07

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTUNES DO CARMO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

28/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:04

Determinada diligência

26/09/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:57

Juntada de certidão

18/08/2022, 22:48

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de SPC - Porto Velho Serviço de Proteção Ao Crédito ( Cdl - Porto Velho - RO ) em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:35

Decorrido prazo de SPC - Porto Velho Serviço de Proteção Ao Crédito ( Cdl - Porto Velho - RO ) em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:25

Juntada de Petição de certidão

25/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de SPC - Porto Velho Serviço de Proteção Ao Crédito ( Cdl - Porto Velho - RO ) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de juntada de ar

11/07/2022, 07:49

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTUNES DO CARMO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de SERRA & OLIVEIRA LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 10:10

Juntada de certidão

24/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de SECRETARIO ESTADUAL DA SEFIN DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:02

Mandado devolvido sorteio

20/06/2022, 17:44

Mandado devolvido sorteio

20/06/2022, 17:44

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 17:44

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:05

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:04

Publicado DECISÃO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 08:42

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 07:47

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2022, 07:47

Conclusos para decisão

01/06/2022, 11:48

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 11:48

DECISÃO

•10/09/2023, 14:02

SENTENÇA

•25/07/2023, 18:38

DESPACHO

•26/09/2022, 14:03

DECISÃO

•11/06/2022, 07:47