Execução Fiscal 7004762-57.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004762-57.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, AVENIDA CUIABÁ 52 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7004762-57.2019.8.22.0010 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. Em relação ao pedido de penhora do crédito que o executado recebeu nos autos n. 7006754-48.2022.8.22.0010, conforme consulta no sistema da Caixa, não existem mais valores vinculados, encontrando-se zerada a conta vinculada àqueles autos. Por esta razão, tenho que resta PREJUDICADO o pedido em questão, ante a perda do objeto. Ainda, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopatoril) para fornecer o nome de quem exerce a criação de gado, atualmente, na propriedade, SÍTIO BOM RETIRO, lote 36, Gleba 11, Linha 188, KM 16, Lado Norte, Rolim de Moura, viabilizando a verificação de uma eventual ocultação de patrimônio. Entretanto, verifico não haver nos autos nenhum indício de ocultação de patrimônio pelo executado, elementos estes que devem ser trazidos pelo próprio exequente. Não havendo tais indícios, torna-se inviável adentrar no direito de um terceiro estranho aos autos. É cediço que o devedor responde com todos os seus bens (art. 789, CPC), e ainda que estejam sujeitos à execução os bens do devedor em poder de terceiros (art. 790, III), não constatei o mínimo de provas da referida hipótese. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao IDARON para os fins pretendidos pelo exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 9 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004762-57.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Trata-se de Execução Fiscal. 1 - INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via CNIB ou SREI, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis, com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Noutro giro, o SERASAJUD não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do Juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. 2 - Assim, considerando que este Juízo encontra-se temporariamente sem acesso ao sistema, determino à CPE que proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção dos nomes dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. 3 - Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera, uma vez que a parte não apresentou declarações nos últimos exercícios fiscais. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici domingo, 3 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(236)

legal

Todos os documentos(31)