Execução Fiscal 0307778-78.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2008

Valor da Causa

R$ 7.503,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FABIO MORAIS DA MOTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2024, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:23

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:01

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2024, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 08:23

DESPACHO

•17/08/2023, 11:42

11/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:23

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:01

Publicado DESPACHO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FABIO MORAIS DA MOTA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0307778-78.2008.8.22.0001 Vistos, Após a citação da executada em 27/07/2011 (fl. 10), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de penhora de bens da executada, mediante consulta ao Bacenjud no dia 13/03/2012 (fl. 16), se revelou infrutífera. Desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:23

Processo Desarquivado

13/02/2023, 12:23

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:55

Arquivado Provisoriamente

16/06/2020, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 16/06/2020.

15/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/06/2020, 10:19

Conclusos para despacho

18/05/2020, 22:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 09:57

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:22

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:32

Outras Decisões

10/03/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:59

Conclusos para despacho

07/02/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 11:46

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

05/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:49

Outras Decisões

03/09/2019, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:50

Conclusos para despacho

29/08/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 10:47

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 15:25

Outras Decisões

07/08/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:12

Conclusos para despacho

31/07/2019, 16:32

Juntada de certidão

31/07/2019, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:11

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 02:01

Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

04/07/2019, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 10:09

Juntada de outras peças

28/06/2019, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 03:29

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 17:55

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 02:07

Publicado DESPACHO em 27/05/2019.

23/05/2019, 02:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 12:56

Conclusos para despacho

17/04/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 12:32

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DA MOTA em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:19

Publicado Despacho em 01/04/2019.

29/03/2019, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 17:25

Conclusos para decisão

27/03/2019, 07:40

Processo Desarquivado

27/03/2019, 07:39

Juntada de ofício

27/03/2019, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 11:03

Arquivado Provisoriamente

01/10/2018, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 08:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2018, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 04:49

Conclusos para despacho

16/08/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 10:21

Distribuído por migração de sistemas

01/08/2018, 08:26

DESPACHO

•11/06/2020, 10:19

DESPACHO

•10/03/2020, 08:59

DESPACHO

•03/09/2019, 15:49

DESPACHO

•07/08/2019, 15:25

DESPACHO

•07/08/2019, 08:12

DESPACHO

•04/07/2019, 13:45

DESPACHO

•03/07/2019, 10:09

DECISÃO

•28/06/2019, 07:23

DESPACHO

•22/05/2019, 13:19

DESPACHO

•27/03/2019, 17:25

OFÍCIO

•27/03/2019, 07:38

DESPACHO

•29/09/2018, 09:27