Execução Fiscal 7013967-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/04/2020
Valor da Causa
R$ 76.751,75
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
14/05/2026, 11:04
Expedição de INTIMAÇÃO.
06/04/2026, 13:51
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0001-50
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Reu
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 13:51
Conclusos para decisão
06/03/2026, 17:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
03/02/2026, 08:24
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 08:32
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
01/12/2025, 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2025, 01:51
Publicado DECISÃO em 13/11/2025.
13/11/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos.
12/11/2025, 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2025, 20:50
Expedição de INTIMAÇÃO.
12/11/2025, 20:50
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Juntada de Petição de petição
14/05/2026, 11:04
Expedição de INTIMAÇÃO.
06/04/2026, 13:51
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 13:51
Conclusos para decisão
06/03/2026, 17:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
03/02/2026, 08:24
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 08:32
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
01/12/2025, 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2025, 01:51
Publicado DECISÃO em 13/11/2025.
13/11/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos.
12/11/2025, 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2025, 20:50
Expedição de INTIMAÇÃO.
12/11/2025, 20:50
Juntada de certidão
21/10/2025, 13:55
Conclusos para decisão
10/09/2025, 12:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 08:16
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2025, 01:32
Publicado DESPACHO em 06/08/2025.
06/08/2025, 01:32
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 14:11
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025, 14:10
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025, 00:11
Conclusos para decisão
02/06/2025, 13:12
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 11:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025, 18:00
Conclusos para decisão
29/01/2025, 17:32
Juntada de Petição de petição
27/01/2025, 12:25
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 00:26
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024, 07:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024, 07:33
Expedição de Mandado.
14/11/2024, 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 01:23
Publicado DESPACHO em 07/11/2024.
07/11/2024, 01:23
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 13:39
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024, 13:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 00:06
Conclusos para despacho
16/07/2024, 12:27
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 16:46
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 10:01
Juntada de certidão
14/06/2024, 10:35
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024, 02:31
Publicado DECISÃO em 19/02/2024.
19/02/2024, 02:31
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024, 13:38
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 22:29
Conclusos para decisão
18/10/2023, 13:25
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023, 15:41
Juntada de Petição de petição
11/10/2023, 12:35
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 17:09
Mandado devolvido sorteio
20/09/2023, 20:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 00:43
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 00:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023, 08:31
Expedição de Mandado.
21/08/2023, 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023, 00:56
Publicado DESPACHO em 18/08/2023.
18/08/2023, 00:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013967-06.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda diligências no endereço da empresa executa (Rua Salgado Filho, n. 2385, São Cristóvão, Porto Velho/RO) para constatar se há atividade comercial/empresarial sendo exercida no local, pela empresa PORTO LASER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n. 06.061.119/0001-50). 2. Caso positivo: a) descreva o ramo das atividades empresariais ali exercidas; b) qual o nome da empresa e/ou responsável(is) pela atividade comercial desenvolvida no local? c) tratando-se de pessoa jurídica diversa daquela descrita no item 1 supra, decline, se acessível tal informação, o número do CNPJ da empresa instalada no local. 3. Após a diligência supra, dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
18/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/08/2023, 11:43
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023, 11:43
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 15:10
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 15:01
Conclusos para despacho
10/02/2023, 14:55
Juntada de Petição de petição
10/02/2023, 14:03
Juntada de Petição de petição
10/02/2023, 14:02
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:26
Expedição de Outros documentos.
25/01/2023, 11:02
Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
24/01/2023, 08:56
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023, 08:56
Conclusos para despacho
15/08/2022, 11:55
Juntada de Petição de petição
09/08/2022, 15:49
Expedição de Outros documentos.
20/07/2022, 08:59
Mandado devolvido dependência
18/07/2022, 19:15
Juntada de Petição de diligência
18/07/2022, 19:15
Juntada de certidão
29/06/2022, 09:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 00:40
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 00:39
Publicado DESPACHO em 16/05/2022.
13/05/2022, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022, 01:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022, 11:39
Expedição de Mandado.
12/05/2022, 10:32
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 08:10
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022, 08:10
Conclusos para despacho
02/05/2022, 17:44
Juntada de Petição de petição
29/04/2022, 13:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/04/2022 23:59.
29/04/2022, 02:23
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022, 14:26
Juntada de certidão
13/04/2022, 18:36
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 07:56
Juntada de Petição de juntada de ar
29/03/2022, 16:46
Juntada de Petição de juntada de ar
29/03/2022, 14:40
Juntada de certidão
16/03/2022, 13:07
Juntada de certidão
07/03/2022, 11:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.
23/02/2022, 15:16
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
23/02/2022, 15:16
Publicado EXPEDIENTE em 11/02/2022.
10/02/2022, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022, 01:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022, 08:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022, 08:10
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 08:02
Publicado DECISÃO em 10/02/2022.
09/02/2022, 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 03:38
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 13:05
Outras Decisões
08/02/2022, 13:05
Conclusos para despacho
02/12/2021, 07:52
Expedição de Termo/Auto de Penhora.
29/11/2021, 09:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:42
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:41
Publicado DESPACHO em 11/11/2021.
10/11/2021, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021, 01:02
Expedição de Outros documentos.
09/11/2021, 11:35
Outras Decisões
09/11/2021, 11:35
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:16
Conclusos para decisão
05/10/2021, 20:44
Juntada de Petição de petição
05/10/2021, 13:49
Juntada de Petição de petição
05/10/2021, 13:41
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 00:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 00:24
Publicado DESPACHO em 15/09/2021.
16/09/2021, 23:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021, 23:21
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 10:49
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 09:09
Outras Decisões
13/09/2021, 09:09
Conclusos para despacho
30/08/2021, 07:53
Juntada de Petição de petição
05/07/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 12:59
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021, 00:46
Juntada de Petição de diligência
31/05/2021, 11:20
Mandado devolvido sorteio
31/05/2021, 11:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021, 07:20
Juntada de autos digitalizados
11/02/2021, 07:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021, 00:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 04:19
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 03:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021, 10:40
Expedição de Mandado.
13/01/2021, 09:30
Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
13/01/2021, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021, 00:43
Outras Decisões
12/01/2021, 10:46
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 10:46
Conclusos para despacho
07/01/2021, 07:38
Juntada de Petição de petição
26/12/2020, 18:29
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:28
Juntada de Petição de diligência
24/11/2020, 21:55
Mandado devolvido dependência
24/11/2020, 21:55
Juntada de certidão
05/11/2020, 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020, 09:30
Expedição de Mandado.
15/08/2020, 17:29
Juntada de certidão
01/06/2020, 09:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 05:09
Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020, 12:47
Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
28/04/2020, 12:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020, 10:42
Outras Decisões
27/04/2020, 12:58
Expedição de Outros documentos.
27/04/2020, 12:58
Conclusos para despacho
02/04/2020, 09:38
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
01/04/2020, 08:38
Declarada incompetência
30/03/2020, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 14:45
Conclusos para despacho
27/03/2020, 14:39
Distribuído por sorteio
27/03/2020, 14:39
Documentos
DESPACHO
•
06/04/2026, 13:51
DECISÃO
•
12/11/2025, 20:50
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
21/10/2025, 13:55
DESPACHO
•
05/08/2025, 14:10
DESPACHO
•
04/04/2025, 18:00
DESPACHO
•
06/11/2024, 13:39
DESPACHO
•
06/11/2024, 13:39
DECISÃO
•
16/02/2024, 13:38
DESPACHO
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