Execução Fiscal 7033853-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 6.230.082,04

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

CHEVRON BRASIL LTDA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MAIA MARQUES

OAB/RO 3034·CPF·Representa: Réu

BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART

OAB/RJ 167430·CPF·Representa: Réu

FABIO SILVA ALVES

OAB/RJ 147816·Representa: Réu

LIVIA MARIA DO AMARAL TELES

OAB/RO 6924·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

CHEVRON BRASIL LTDA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:12

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:34

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 11:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/09/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 11:47

DESPACHO

•26/01/2023, 12:11

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:12

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:34

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 11:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034, BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART, OAB nº RJ167430, FABIO SILVA ALVES, OAB nº RJ147816 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033853-88.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A para cobrança de crédito tributário consubstanciado nas CDAs n. 20170200008244; 20160200029096; 20150203692642; 20090200010982. O credor pleiteia a extinção da cobrança em decorrência do cancelamento administrativo da CDA de n. 20150203692642, quitação do valor cobrado nos títulos de n. 20170200008244, 20160200029096 e declaração de nulidade da certidão n. 20090200010982 em sede de ação anulatória. Os títulos já foram baixados administrativamente e as custas e honorários quitados. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Havendo constrições, liberem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:39

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034, BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART, OAB nº RJ167430, FABIO SILVA ALVES, OAB nº RJ147816 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033853-88.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A para cobrança de crédito tributário consubstanciado nas CDAs n. 20170200008244; 20160200029096; 20150203692642; 20090200010982. O credor pleiteia a extinção da cobrança em decorrência do cancelamento administrativo da CDA de n. 20150203692642, quitação do valor cobrado nos títulos de n. 20170200008244, 20160200029096 e declaração de nulidade da certidão n. 20090200010982 em sede de ação anulatória. Os títulos já foram baixados administrativamente e as custas e honorários quitados. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Havendo constrições, liberem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 19:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:42

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:16

Juntada de certidão

08/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:19

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão

19/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/08/2022, 15:20

Juntada de certidão

05/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:06

Publicado DESPACHO em 29/07/2022.

28/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:53

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:42

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:27

Publicado DECISÃO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:24

Publicado DECISÃO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:21

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 15:33

Conclusos para despacho

26/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:22

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 17/09/2021.

19/09/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021

19/09/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:31

Outras Decisões

14/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:41

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:41

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:33

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:31

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:06

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 15:06

Conclusos para despacho

28/08/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/08/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:38

Conclusos para despacho

06/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:16

Publicado DESPACHO em 17/06/2021.

16/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:01

Outras Decisões

14/06/2021, 18:01

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:33

Conclusos para despacho

27/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 17:44

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:53

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:37

Decorrido prazo de FABIO SILVA ALVES em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 08:10

Publicado DECISÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2021, 16:43

Conclusos para despacho

12/04/2021, 15:57

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 06:03

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:38

Publicado DESPACHO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:33

Outras Decisões

01/03/2021, 10:33

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:50

Outras Decisões

07/12/2020, 12:50

Conclusos para despacho

01/12/2020, 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:50

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:57

Outras Decisões

03/11/2020, 18:57

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:56

Outras Decisões

15/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 01:55

Conclusos para despacho

14/09/2020, 21:36

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 21:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2022, 15:20

DESPACHO

•26/07/2022, 15:50

DECISÃO

•10/12/2021, 07:11

DECISÃO

•09/12/2021, 15:21

DESPACHO

•14/09/2021, 19:31

DESPACHO

•20/08/2021, 13:38

DESPACHO

•16/06/2021, 13:16

DESPACHO

•14/06/2021, 18:01

DECISÃO

•26/04/2021, 16:43

DESPACHO

•01/03/2021, 10:33

DESPACHO

•07/12/2020, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/11/2020, 17:18

DESPACHO

•03/11/2020, 18:57

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•17/08/2023, 11:47

DESPACHO

•26/01/2023, 12:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2022, 15:20

DESPACHO

•26/07/2022, 15:50

DECISÃO

•10/12/2021, 07:11

DECISÃO

•09/12/2021, 15:21

DESPACHO

•14/09/2021, 19:31

DESPACHO

•20/08/2021, 13:38

DESPACHO

•16/06/2021, 13:16

DESPACHO

•14/06/2021, 18:01

DECISÃO

•26/04/2021, 16:43

DESPACHO

•01/03/2021, 10:33

DESPACHO

•07/12/2020, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/11/2020, 17:18

DESPACHO

•03/11/2020, 18:57

DESPACHO

•16/09/2020, 14:04

DESPACHO

•15/09/2020, 11:56