Cumprimento de sentença 7003886-64.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003886-64.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:59

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003886-64.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 14 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:53

Expedido alvará de levantamento

14/11/2023, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 13:53

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 19:47

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:08

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 13:53

DESPACHO

•03/10/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003886-64.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 14 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003886-64.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 3 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003886-64.2022.8.22.0021. RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A Polo Passivo: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A, MARIA AMORIM NUNES - RO12418-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, pois a referida decisão estabeleceu os parâmetros da condenação. Considerando que na inicial foi informado o valor de R$ 1.410,92 a título de ressarcimento, fica descaracterizada a referida preliminar. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a parte autora aduz que realizou empréstimo com a instituição bancária, contudo, afirma que desconhece a modalidade de Reserva de Margem Consignada – RMC. Assim, o ônus da prova, prima facie, incumbe a parte requerente. Todavia, é patente a transferência do encargo ao banco requerido quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra ele pleiteado, consoante regra do art. 373, II, do CPC. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor do REU: Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: DECLARAR NULO, com base no 51 do CDC, o contrato de cartão de crédito Contrato n. 20180360569017729000, bem como a cláusula que autoriza o desconto do valor mínimo do referido cartão no benefício previdenciário da autora, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos do mínimo, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução no benefício previdenciário sob o nº. 161.800.498-8; DETERMINAR ainda o cancelamento do cartão de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. CONDENAR a requerida ao pagamento do valor descontado indevidamente, de forma simples, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; RATIFICAR a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro. Irresignada, a parte requerida pugna pela reforma da sentença. Destaca-se que, no caso em análise, sequer houve a juntada do contrato. Ao proceder dessa forma, seja pela regra do ônus estático da prova ou pela inversão do ônus, o banco réu deixou de cumprir com seu ônus probatório, permanecendo inerte. Impõe-se, assim, rescindir a contratação de cartão de crédito objeto desta ação, levantando-se a restrição de margem consignável da parte autora. Deve subsistir a relação jurídica entre as partes, e, portanto, exigível o débito, mas na modalidade de empréstimo consignado, conforme já decidiu esta Turma Recursal, sendo que o cálculo deverá ser feito com base na quantia liberada ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não poderá ser considerado o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. Os juros a serem praticados no contrato a ser convertido devem ser os regulados e discriminados pelo Banco Central, cito: “https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros”. No caso em análise, considerando a condição de pensionista da parte autora e a instituição bancária, deve ser aplicado o percentual de juros de 1,77 % a.m. e 23,47 % a.a. Quanto à repetição do indébito, o CDC em seu art. 42, parágrafo único, prescreve que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, evidenciado o erro injustificável do requerido, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados em excesso. No entanto, Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 26/04/2023 11:24:26 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: Banco Bradesco Advogado do(a) trata-se de recurso exclusivo da parte requerida, por essa razão, a devolução será na forma simples, como determinado em sentença. No caso dos autos, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do empréstimo, deve ser realizado levantamento de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao banco restituir apenas a quantia excedente, a ser apurada. No que tange aos valores a serem devolvidos, destaco que deve ser diferenciado o efetivo desconto e a informação de Reserva de Margem Consignada. Posto que o efetivo desconto é representado pelo INSS através da rubrica 217, na qual aparece a nomenclatura Empréstimo sobre a RMC. E a nomenclatura de Reserva de Margem Consignada, trata-se apenas de informativo da existência da RMC, na qual o INSS utiliza a rubrica 322. Conforme se verifica na Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, traz em seu art. 19, as nomenclaturas utilizadas pelo Instituto para diferenciar as operações advindas de crédito consignado, in verbis: Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas: I - 216: consignação - empréstimo bancário (código 98: empréstimo pessoal); II - 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito); III - 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito (código 76: RMC); IV - 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e V - 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC). (destaquei) Assim, nos cálculos deverão ser utilizados somente os valores com a rubrica 217. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação comprovada no feito, consistente em privar o consumidor de fruir do todo de seu provento, por conta da reserva de margem em favor da instituição requerida, mostra-se apta a causar lesão ao consumidor, decorrente da prática abusiva, que o coloca em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONDICIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENDA CASADA. ARTIGO 39, I, CDC. DESCONTO EM FOLHA. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Demonstrada conduta abusiva da instituição financeira, resta caracterizado a obrigação de indenizar o dano moral decorrente. O valor do dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000451-41.2019.822.0004, Rel. Juiz José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 23/06/2020.) Constatado a ocorrência de dano moral, passa-se à fixação da indenização, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, manifesto o dever de indenizar os danos morais, resta fixá-los. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais fixados na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, levando-se em consideração o atual entendimento deste Colegiado e por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos. Imperioso destacar que, embora o acórdão imponha obrigação de pagar ilíquida, está determinando os parâmetros a serem analisados na fase de cumprimento de sentença, atendendo, assim, o disposto no artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Tal premissa encontra reforço dialético no Enunciado 32 do FONAJEF que assim dispõe: “Enunciado nº 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.”. Igualmente, o entendimento assentado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO §5º, DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. ( 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009.) Portanto, ficam estabelecidos os parâmetros a serem analisados na fase de cumprimento de sentença, afastando qualquer arguição de nulidade por inexistência de liquidação da presente decisão. Acerca de eventual pendência financeira referente a utilização do cartão de crédito, esta deverá ser cobrada mediante fatura específica, com os juros correntes. Por tais considerações, VOTO no sentindo de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para: a) DECLARAR a nulidade do termo de adesão na modalidade de cartão de crédito consignado – RMC; b) DETERMINAR que o banco requerido proceda à conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, com descontos diretamente na folha de proventos da parte autora, devendo ser aplicados os juros e demais encargos praticados na linha de crédito adequada a sua carteira de produtos disponíveis ao aposentado/pensionista/servidor. c) CONDENAR a Instituição financeira a devolver à parte recorrida na forma “simples” (de acordo com a sentença), os valores descontados a maior, após a conversão do contrato e compensação de valores já descontados, cuja apuração deverá ocorrer por simples cálculo na fase de cumprimento de sentença. Mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Na compensação, conforme fundamentação acima, deverá ser utilizados nos cálculos os valores descontados sobre a rubrica 217, por trata-se de desconto efetivo. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 – Configurada a prática abusiva pela instituição financeira, diante de típica venda casada, o empréstimo deve subsistir na modalidade de consignado convencional, rescindindo-se a contratação do cartão de crédito. 2 – Cabível a devolução em dobro dos valores descontados a maior após a conversão do contrato, em razão dos descontos indevidos no benefício do autor com a utilização de cartão de crédito não desejado. 3 - A indenização a título de dano moral deve obedecer a proporcionalidade e a razoabilidade ao caso concreto apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

18/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Todas as movimentações(79)