Execução Fiscal 0000637-72.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000637-72.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000637-72.2008.8.22.0101. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JOAO SOARES PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho, cobrando débito de IPTU. A ação foi distribuída em 02/01/2008. Despacho que ordenou a citação em 19/02/2009 (ID 25631535). Mandado de citação cumprido em 14/04/2009 (ID 25631535). Em que pese haver comprovantes de pagamentos de IPTU dos anos cobrados nesta ação, tais são referentes a imóvel que possui outra inscrição cadastral. O Município requereu a penhora do imóvel em 29/12/2009 (ID 25631535 - pag. 43) e reiterou o pedido em 13/06/2014 (ID 25631538). Pedido de penhora foi indeferido em 01/10/2014 (ID 25631541), com a determinação de intimação do executado para comprovar ou efetuar o pagamento do débito. A carta de intimação foi expedida em 24/06/2019 (ID 28306270). Despacho determinando a inclusão do devedor no Serasajud em 25/10/2019 (ID 32021044), e novo pedido de penhora em 27/01/2020 (ID 34244647). Despacho determinando a penhora em 04/03/2021 (ID 55217937), com certidão negativa em 11/10/2021 (ID63309645). Intimação do exequente em 15/10/2021 (ID 63490352), com manifestação por nova tentativa de penhora em 18/11/2021 (ID 65098889), sendo que o mandado foi cumprido e a penhora realizada em 11/02/2022 (ID 68544183). Determinação de intimação da exequente para prosseguimento do feito em 31/03/2022 e 03/02/2023, tendo o Município se manifestado em 24/02/2023 (ID 87512364), no sentido de não ter ocorrido prescrição, inclusive intercorrente, e requerendo o prosseguimento da ação. Nesse diapasão, é necessário invocar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sem grifos no original Verifico dos autos que o lapso de tempo decorrido entre os pedidos formulados pela Fazenda Pública e a efetiva penhora do imóvel gerador dos débitos cobrados não são atribuíveis ao exequente e, dessa forma, não há como reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. Assim, determino ao exequente que requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento do processo, devendo, se for o caso, informar o valor atualizado do débito na própria petição em que se manifestar. Intime-se. Porto Velho, 17 de agosto de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta

18/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 22/10/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 17/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)