Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001659-79.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001659-79.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDALIO MORANTE OYA NETO, CPF nº 80765661934, LINHA 184 KM 4.5 SUL 0 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001659-79.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 93.852,44 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. Fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de ação proposta pelo SANDALIO MORANTE OYA NETO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em que a parte autora postula pelo restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo de 40% (quarenta por cento). Quanto ao requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora, indefiro desde já uma vez que existe vedação legal à concessão de referido pleito. Com efeito, em se tratando de pretensão que visa impor à Fazenda Pública a obrigação de pagar, incide na espécie a disposição contida nos §§2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Além disso, tem-se a proibição expressa disposta no art. 1º da Lei 8.437/92 e também a restrição do art. 2º B da Lei 9.494/97, também abaixo transcritas: Lei 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Observa-se, portanto, que a legislação veda a concessão de qualquer pagamento. Pondera-se, ademais, que dada a natureza alimentar dos valores pretendidos pela parte autora, existe o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, de modo que se deferida a liminar, caso ao final o mérito seja julgado improcedente, não se poderia exigir a devolução dos valores. Esse perigo de irreversibilidade, por si só, é óbice ao deferimento do pedido da parte autora, conforme previsão do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por essas razões, resta INDEFERIDO o requerimento de tutela de urgência, devendo a prioridade ser retirada do feito. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias em que o requerido é ente federativo e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). CITE-SE a parte requerida, por meio do seu representante jurídico, para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de ente público municipal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 17 de agosto de 2023 às 12:22. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de SANDALIO MORANTE OYA NETO em 28/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado DECISÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(107)