Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002435-12.2020.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Porto Velho - Vara de Auditoria Militar 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Jorge Leal 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANILDE MARCELINO DE CASTRO

OAB/RO 1552·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO 1909·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

OAB/RO 11257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:17

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 14:05

Publicado DECISÃO em 10/04/2024.

16/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 06:56

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:54

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 14:04

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:17

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:41

Documentos

DECISÃO

•09/04/2024, 10:22

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 14:05

Publicado DECISÃO em 10/04/2024.

16/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 06:56

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:54

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 14:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 10:22

Juntada de certidão

08/04/2024, 18:43

Conclusos para despacho

08/04/2024, 18:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 23:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 07:58

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 14:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de IVANILDE MARCELINO DE CASTRO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:22

Realizado Cálculo de Liquidação

07/11/2023, 09:56

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/10/2023, 08:50

Juntada de certidão

16/10/2023, 08:48

Juntada de documento de comprovação

16/10/2023, 08:45

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 08:43

Juntada de documento de comprovação

16/10/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 08:33

Realizado Cálculo de Liquidação

11/10/2023, 13:45

Juntada de documento de comprovação

29/09/2023, 09:38

Juntada de documento de comprovação

29/09/2023, 08:40

Juntada de outras peças

28/09/2023, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

26/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:36

Recebidos os autos

11/09/2023, 07:05

Juntada de termo de triagem

06/09/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002435-12.2020.8.22.0501. Apelante: José Alexandre Rodrigues Paixão Advogada: Ivanilde Marcelino de Castro (OAB/RO 1552) Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Revisor: Des. Valdeci Castellar Citon Distribuído por sorteio em 25/10/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RÉU NÃO POSSUÍA INTEIRA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA POR SURTO PSICÓTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição do acusado, por ausência de dolo, e atipicidade da conduta, diante da alegação de que se encontrava acometido por surto psicótico de ansiedade no momento dos fatos, quando existe nos autos sentença homologatória já transitada em julgado reconhecendo sua semi-imputabilidade, tendo sido a pena atenuada nos termos da legislação penal pátria. 2. Deve ser mantida a condenação do acusado quando comprovado, pela prova judicializada, que ele efetuou disparos de arma de fogo em local habitado. 3. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2023 Apelação Origem: 0002435-12.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2022, 08:59

Juntada de certidão

25/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2022, 07:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de IVANILDE MARCELINO DE CASTRO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:12

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 12:45

Audiência Sessão do Conselho realizada para 30/09/2022 10:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

30/09/2022, 12:30

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2022, 22:28

Juntada de documento de comprovação

20/09/2022, 12:26

Audiência Sessão do Conselho redesignada para 30/09/2022 10:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

20/09/2022, 10:54

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:40

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 12:15

Conclusos para despacho

16/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:05

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:39

Juntada de documento de comprovação

12/09/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 08:31

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:29

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:24

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de IVANILDE MARCELINO DE CASTRO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:20

Juntada de documento de comprovação

08/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:34

Audiência Sessão do Conselho designada para 23/09/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

29/07/2022, 07:31

Publicado DECISÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 08:08

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de alegações finais

27/05/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:06

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 12:24

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:23

Juntada de Petição de memoriais

11/04/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:53

Outras Decisões

17/03/2022, 12:11

Audiência Sessão do Conselho realizada para 17/03/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

17/03/2022, 09:36

Juntada de documento de comprovação

24/02/2022, 13:55

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 08:15

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:55

Audiência Sessão do Conselho designada para 17/03/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

11/02/2022, 12:03

Outras Decisões

11/02/2022, 11:45

Audiência Sessão do Conselho realizada para 10/02/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

10/02/2022, 09:24

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:10

Decorrido prazo de IVANILDE MARCELINO DE CASTRO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:22

Mandado devolvido sorteio

17/01/2022, 22:45

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 09:11

Juntada de documento de comprovação

13/01/2022, 09:03

Audiência Sessão do Conselho designada para 10/02/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

13/01/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:53

Outras Decisões

12/01/2022, 13:53

Conclusos para decisão

11/01/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:32

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:05

Decorrido prazo de IVANILDE MARCELINO DE CASTRO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:17

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.

08/11/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:48

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

05/11/2021, 12:48

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:31

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:29

Juntada de certidão

09/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 16:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

26/05/2021, 08:29

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RODRIGUES PAIXAO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:45

Conclusos para decisão

20/05/2021, 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:21

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:43

Outras Decisões

14/05/2021, 10:43

Conclusos para decisão

13/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 14:23

Mandado devolvido sorteio

29/04/2021, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de diligência

18/04/2021, 23:21

Mandado devolvido competência exclusiva

18/04/2021, 23:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2021, 13:00

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 12:54

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 12:50

Juntada de documento de comprovação

16/04/2021, 12:45

Movimento Processual Retificado 16/04/2021 12:17 - Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2021, 12:17

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) alterada para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

14/04/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 12:10

Recebida a denúncia

08/04/2021, 13:03

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:02

Distribuído por migração de sistemas

06/04/2021, 12:03

DESPACHO

•19/07/2023, 13:31

SENTENÇA

•30/09/2022, 13:40

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/09/2022, 12:45

DECISÃO

•19/09/2022, 12:15

DESPACHO

•12/09/2022, 08:31

DECISÃO

•28/07/2022, 13:47

DESPACHO

•31/05/2022, 08:08

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/03/2022, 12:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•11/02/2022, 11:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/01/2022, 09:03

DESPACHO

•12/01/2022, 13:53

DESPACHO

•05/11/2021, 12:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/11/2021, 09:29

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•09/04/2024, 10:22

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 09:41

DESPACHO

•19/07/2023, 13:31

SENTENÇA

•30/09/2022, 13:40

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/09/2022, 12:45

DECISÃO

•19/09/2022, 12:15

DESPACHO

•12/09/2022, 08:31

DECISÃO

•28/07/2022, 13:47

DESPACHO

•31/05/2022, 08:08

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/03/2022, 12:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•11/02/2022, 11:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/01/2022, 09:03

DESPACHO

•12/01/2022, 13:53

DESPACHO

•05/11/2021, 12:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/11/2021, 09:29

DECISÃO

•26/05/2021, 08:29

DECISÃO

•14/05/2021, 10:43

DECISÃO

•08/04/2021, 13:03