Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016475-87.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016475-87.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES, CPF nº 21899065806, SANTOS DIAS 3333 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO Face a apresentação de dados bancários pela parte autora e a ausência de impugnação do requerido com o cálculo apresentado, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7016475-87.2018.8.22.0002 intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)