Precatório 0805436-83.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805436-83.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805436-83.2021.8.22.0000. REQUERENTE: AFRODITE HATZINAKIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 17739907, foi determinado que oficiasse o juízo da execução para indicar o beneficiário dos honorários contratuais, e se o caso, determinar a retificação destes autos. Em resposta, o juízo encaminhou despacho com o seguinte teor: DESPACHO Considerando o teor do documento de id 91815477 (Ofício nº 2833 / 2023 - COGESP/PRESI/TJRO), informe-se à COGESP que o ofício mencionado foi respondido, por meio do despacho de id 88630897, conforme comprovante do malote digital de id 90494978. Para evitar a vinda de outros ofícios a estes autos com a mesma finalidade, reencaminhe-se o despacho/ofício de id 88630897, com cópia deste despacho também. Verifica-se que o despacho de id. 88630897 mencionado pelo juízo determina: DESPACHO À CPE para que oficie-se a COGESP a fim de que retifique-se o precatório de Nº 0805446-30.2021.8.22.0000, para a conta do patrono já constituído nos autos, qual seja o Dr. Diego de Paiva Vasconcelos, Banco do Brasil, Agência Nº3796-6, C/C 5645-6, Títular: Diego de Paiva Vasconcelos, CPF Nº510.233.772-68. Prazo: 05 (cinco) dias. Desse modo, a determinação que faz referência se refere ao precatório nº 0805446-30.2021.8.22.0000, e não a este. Registre-se que no processo de execução nº 0038065-24.2007.8.22.0001 há pluralidade de credores, sendo expedidos precatórios individuais. Assim, se faz necessário que a determinação de retificação do precatório seja comunicada de forma individualizada, uma vez que se tratam de credores distintos, e principalmente, para que haja o correto cumprimento da decisão judicial. Dito isso, oficie-se o juízo de primeiro grau para ciência desta decisão, e providências necessárias, em dez dias. Aguarde-se a resposta do juízo nos respectivos precatórios. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de AFRODITE HATZINAKIS em 17/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de autos digitalizados

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AFRODITE HATZINAKIS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRODITE HATZINAKIS em 29/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(107)

legal