Embargos à Execução Fiscal 7006610-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7006610-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 84644517000103, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, CPF nº 57559120253, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, NELSON JOAO STOCCO, CPF nº 21164053949, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 EXECUTADO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 87.049,89 DESPACHO Associe-se aos autos n. 7003947-14.2020.8.22.0014 Corrija-se a classe para constar como embargos à execução fiscal. Compulsando os autos, cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada. Consequentemente, é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos. Consigno que não está sendo indeferido o acesso à Justiça ou o processamento da ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006610-28.2023.8.22.0014 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 06/07/2023 Trata-se, tão somente, de deliberação acerca da comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que, no caso em apreço, há dúvidas quanto a afirmação sem a juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc. Portanto, INTIME-SE a parte autora a apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir quanto a hipossuficiência, juntar outros documentos que a demonstrem, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação, bem como para juntar procuração do embargante Nelson João Stocco. Para o cumprimento das diligências, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vilhena, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILEY STOCCO em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JOAO STOCCO em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)