Interdição/Curatela 7000088-73.2023.8.22.0017 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:05

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:04

Juntada de certidão

01/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 SENTENÇA Processo: 7000088-73.2023.8.22.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA VERNEK REQUERIDO: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: AV BRASIL, 4808, CASA, BAIRRO CIDADE A, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da Vara Única, a ação de CURATELA, em que MARIA APARECIDA VERNEK, requer a decretação de Curatela de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição e curatela cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE. Em síntese, consta na inicial que a Interditanda, atualmente com 71 (setenta e um) anos, é portadora da patologia TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado. Sustentou que por sua atual condição de saúde, se tornou de sua filha, ora autora, dependente motivo pelo qual pretende a interdição e curatela de sua mãe para representá-la perante autarquia previdenciária, instituição bancária e trâmites administrativos ante o Sistema Único de Saúde, como agendar consultas, exames e eventuais procedimentos cirúrgicos, retirar medicamentos junto aos postos de saúde e centros de abastecimento da saúde (farmácias de atenção básica e especializada da saúde pública), auxiliá-lo em sua higiene e alimentação, além dos atos descritos no artigo 1.782, do Código Civil. Foi deferida a curatela provisória, realizado as determinações especiais de que dispõe o art. 752, do Código de Processo Civil e, ao cabo, foi nomeada a Defensoria Pública para representar os direitos da curatelada, bem como foi determinado a realização do estudo psicossocial e o Ministério Público fosse intimado para intervir no feito (ID 86636215). Foi juntado relatório psicossocial no ID 89712288. Contestação apresentada pela requerida ID 92753183, apresentada pela Curadora Especial, por negativa geral. Parecer do Ministério Público favorável à interdição e a curatela da requerida (ID 94364721). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. A esse respeito Cristiano Chaves de Farias em seu magistério preleciona que em se tratando de incapacidade (relativa) fundada em critério subjetivo (psicológico), considerando que a incapacidade é excepcional, é exigível o reconhecimento judicial da causa geradora da incapacidade, através de uma decisão judicial a ser proferida em ação específica, por meio de um procedimento especial de jurisdição voluntária. É a chamada ação de curatela – e não mais ação de interdição, para garantir o império da filosofia implantada pelo Estado da Pessoa com Deficiência. É o caso da incapacidade relativa das pessoas que, mesmo por causa transitória 'não puderem exprimir sua vontade' (CC, art. 4º), cuja incapacidade precisa ser reconhecida pelo juiz (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Famílias - 8ª ed. p. 930). Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao CPC pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Constam dos documentos acostados aos autos que a curatelanda possui TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado, expedido pelo médico neurologista Dr. Leonilto José de Assis, devidamente inscrito no CRM – 1076/RO, sendo que vem realizando acompanhamento com Dra Leonilto desde maio de 2021, para realizar tratamento (ID 85949736, p. 1-2). Por sua vez, o relatório social concluiu: Por tudo que foi exposto e pelo mais que os Autos consta, a presente manifestação técnica tem como base o entendimento do direito ao exercício da capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas e caráter extraordinário da curatela. Tendo por base as informações colhidas por meio dos instrumentais técnicos-operativos, conforme item 3.1, foi possível inferir que a Sra. Maria possui diagnóstico, conforme laudo médico, de Transtorno Efetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (CID: 10 F 31-6). Tal diagnóstico tem se manifestado conforme as peculiaridades da própria doença (a alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia) atrelado ao possível diagnostico também de Alzheimer. Tem, aparentemente, autonomia sobre seu corpo. Conseguiu se manifestar aparentemente lucida no momento da visita. Entretanto, apresenta alternância entre lucides e crises assim demonstrando certas dificuldades em fazer algumas atividades do dia a dia e esquecimentos sobre sua rotina. O ambiente familiar que a requerida está inserida parece proporcionar-lhe satisfação adequada as suas necessidades. Pôde-se observar que, neste momento, a Sra. Maria demonstra comprometimento com o bem-estar da mãe. Na oportunidade de realização do estudo, não foi observada negligência em relação aos cuidados com a Sra. Gracina, aliado ao fato de concordância de seus outros filhos para que a requerente assuma a curatela da requerida. Desta forma, a Sr. Maria é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da mãe. Assim, todo este conjunto probatório enseja o convencimento do Juízo para o deferimento em parte da pretensão inicial. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, assim a parte autora está nomeada para todos os efeitos como curadora da parte requerida, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Esclarece-se que é vedado ao curador: Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; Dispor dos bens do interditado a título gratuito; Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; Contrair dívidas em nome do interditado; Contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juízo. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Alta Floresta D'Oeste (RO), 22 de setembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 SENTENÇA Processo: 7000088-73.2023.8.22.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA VERNEK REQUERIDO: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: AV BRASIL, 4808, CASA, BAIRRO CIDADE A, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA APARECIDA VERNEK, requer a decretação de Curatela de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição e curatela cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE. Em síntese, consta na inicial que a Interditanda, atualmente com 71 (setenta e um) anos, é portadora da patologia TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado. Sustentou que por sua atual condição de saúde, se tornou de sua filha, ora autora, dependente motivo pelo qual pretende a interdição e curatela de sua mãe para representá-la perante autarquia previdenciária, instituição bancária e trâmites administrativos ante o Sistema Único de Saúde, como agendar consultas, exames e eventuais procedimentos cirúrgicos, retirar medicamentos junto aos postos de saúde e centros de abastecimento da saúde (farmácias de atenção básica e especializada da saúde pública), auxiliá-lo em sua higiene e alimentação, além dos atos descritos no artigo 1.782, do Código Civil. Foi deferida a curatela provisória, realizado as determinações especiais de que dispõe o art. 752, do Código de Processo Civil e, ao cabo, foi nomeada a Defensoria Pública para representar os direitos da curatelada, bem como foi determinado a realização do estudo psicossocial e o Ministério Público fosse intimado para intervir no feito (ID 86636215). Foi juntado relatório psicossocial no ID 89712288. Contestação apresentada pela requerida ID 92753183, apresentada pela Curadora Especial, por negativa geral. Parecer do Ministério Público favorável à interdição e a curatela da requerida (ID 94364721). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. A esse respeito Cristiano Chaves de Farias em seu magistério preleciona que em se tratando de incapacidade (relativa) fundada em critério subjetivo (psicológico), considerando que a incapacidade é excepcional, é exigível o reconhecimento judicial da causa geradora da incapacidade, através de uma decisão judicial a ser proferida em ação específica, por meio de um procedimento especial de jurisdição voluntária. É a chamada ação de curatela – e não mais ação de interdição, para garantir o império da filosofia implantada pelo Estado da Pessoa com Deficiência. É o caso da incapacidade relativa das pessoas que, mesmo por causa transitória 'não puderem exprimir sua vontade' (CC, art. 4º), cuja incapacidade precisa ser reconhecida pelo juiz (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Famílias - 8ª ed. p. 930). Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao CPC pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Constam dos documentos acostados aos autos que a curatelanda possui TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado, expedido pelo médico neurologista Dr. Leonilto José de Assis, devidamente inscrito no CRM – 1076/RO, sendo que vem realizando acompanhamento com Dra Leonilto desde maio de 2021, para realizar tratamento (ID 85949736, p. 1-2). Por sua vez, o relatório social concluiu: Por tudo que foi exposto e pelo mais que os Autos consta, a presente manifestação técnica tem como base o entendimento do direito ao exercício da capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas e caráter extraordinário da curatela. Tendo por base as informações colhidas por meio dos instrumentais técnicos-operativos, conforme item 3.1, foi possível inferir que a Sra. Maria possui diagnóstico, conforme laudo médico, de Transtorno Efetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (CID: 10 F 31-6). Tal diagnóstico tem se manifestado conforme as peculiaridades da própria doença (a alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia) atrelado ao possível diagnostico também de Alzheimer. Tem, aparentemente, autonomia sobre seu corpo. Conseguiu se manifestar aparentemente lucida no momento da visita. Entretanto, apresenta alternância entre lucides e crises assim demonstrando certas dificuldades em fazer algumas atividades do dia a dia e esquecimentos sobre sua rotina. O ambiente familiar que a requerida está inserida parece proporcionar-lhe satisfação adequada as suas necessidades. Pôde-se observar que, neste momento, a Sra. Maria demonstra comprometimento com o bem-estar da mãe. Na oportunidade de realização do estudo, não foi observada negligência em relação aos cuidados com a Sra. Gracina, aliado ao fato de concordância de seus outros filhos para que a requerente assuma a curatela da requerida. Desta forma, a Sr. Maria é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da mãe. Assim, todo este conjunto probatório enseja o convencimento do Juízo para o deferimento em parte da pretensão inicial. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, assim a parte autora está nomeada para todos os efeitos como curadora da parte requerida, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Esclarece-se que é vedado ao curador: Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; Dispor dos bens do interditado a título gratuito; Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; Contrair dívidas em nome do interditado; Contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juízo. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito". Alta Floresta D'Oeste (RO), 6 de setembro de 2023

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VERNEK em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2023, 13:23

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 SENTENÇA Processo: 7000088-73.2023.8.22.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA VERNEK REQUERIDO: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE 1° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: AV BRASIL, 4808, CASA, BAIRRO CIDADE A, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA APARECIDA VERNEK, requer a decretação de Curatela de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição e curatela cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE. Em síntese, consta na inicial que a Interditanda, atualmente com 71 (setenta e um) anos, é portadora da patologia TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado. Sustentou que por sua atual condição de saúde, se tornou de sua filha, ora autora, dependente motivo pelo qual pretende a interdição e curatela de sua mãe para representá-la perante autarquia previdenciária, instituição bancária e trâmites administrativos ante o Sistema Único de Saúde, como agendar consultas, exames e eventuais procedimentos cirúrgicos, retirar medicamentos junto aos postos de saúde e centros de abastecimento da saúde (farmácias de atenção básica e especializada da saúde pública), auxiliá-lo em sua higiene e alimentação, além dos atos descritos no artigo 1.782, do Código Civil. Foi deferida a curatela provisória, realizado as determinações especiais de que dispõe o art. 752, do Código de Processo Civil e, ao cabo, foi nomeada a Defensoria Pública para representar os direitos da curatelada, bem como foi determinado a realização do estudo psicossocial e o Ministério Público fosse intimado para intervir no feito (ID 86636215). Foi juntado relatório psicossocial no ID 89712288. Contestação apresentada pela requerida ID 92753183, apresentada pela Curadora Especial, por negativa geral. Parecer do Ministério Público favorável à interdição e a curatela da requerida (ID 94364721). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. A esse respeito Cristiano Chaves de Farias em seu magistério preleciona que em se tratando de incapacidade (relativa) fundada em critério subjetivo (psicológico), considerando que a incapacidade é excepcional, é exigível o reconhecimento judicial da causa geradora da incapacidade, através de uma decisão judicial a ser proferida em ação específica, por meio de um procedimento especial de jurisdição voluntária. É a chamada ação de curatela – e não mais ação de interdição, para garantir o império da filosofia implantada pelo Estado da Pessoa com Deficiência. É o caso da incapacidade relativa das pessoas que, mesmo por causa transitória 'não puderem exprimir sua vontade' (CC, art. 4º), cuja incapacidade precisa ser reconhecida pelo juiz (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Famílias - 8ª ed. p. 930). Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao CPC pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Constam dos documentos acostados aos autos que a curatelanda possui TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado, expedido pelo médico neurologista Dr. Leonilto José de Assis, devidamente inscrito no CRM – 1076/RO, sendo que vem realizando acompanhamento com Dra Leonilto desde maio de 2021, para realizar tratamento (ID 85949736, p. 1-2). Por sua vez, o relatório social concluiu: Por tudo que foi exposto e pelo mais que os Autos consta, a presente manifestação técnica tem como base o entendimento do direito ao exercício da capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas e caráter extraordinário da curatela. Tendo por base as informações colhidas por meio dos instrumentais técnicos-operativos, conforme item 3.1, foi possível inferir que a Sra. Maria possui diagnóstico, conforme laudo médico, de Transtorno Efetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (CID: 10 F 31-6). Tal diagnóstico tem se manifestado conforme as peculiaridades da própria doença (a alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia) atrelado ao possível diagnostico também de Alzheimer. Tem, aparentemente, autonomia sobre seu corpo. Conseguiu se manifestar aparentemente lucida no momento da visita. Entretanto, apresenta alternância entre lucides e crises assim demonstrando certas dificuldades em fazer algumas atividades do dia a dia e esquecimentos sobre sua rotina. O ambiente familiar que a requerida está inserida parece proporcionar-lhe satisfação adequada as suas necessidades. Pôde-se observar que, neste momento, a Sra. Maria demonstra comprometimento com o bem-estar da mãe. Na oportunidade de realização do estudo, não foi observada negligência em relação aos cuidados com a Sra. Gracina, aliado ao fato de concordância de seus outros filhos para que a requerente assuma a curatela da requerida. Desta forma, a Sr. Maria é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da mãe. Assim, todo este conjunto probatório enseja o convencimento do Juízo para o deferimento em parte da pretensão inicial. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, assim a parte autora está nomeada para todos os efeitos como curadora da parte requerida, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Esclarece-se que é vedado ao curador: Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; Dispor dos bens do interditado a título gratuito; Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; Contrair dívidas em nome do interditado; Contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juízo. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito". Alta Floresta D'Oeste (RO), 17 de agosto de 2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA VERNEK, AVENIDA BRASIL 4808 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ESPÍRITO SANTO 3845 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, AV BRASIL 4808, CASA BAIRRO CIDADE A - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000088-73.2023.8.22.0017 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de interdição e curatela cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE. Em síntese, consta na inicial que a Interditanda, atualmente com 71 (setenta e um) anos, é portadora da patologia TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado. Sustentou que por sua atual condição de saúde, se tornou de sua filha, ora autora, dependente motivo pelo qual pretende a interdição e curatela de sua mãe para representá-la perante autarquia previdenciária, instituição bancária e trâmites administrativos ante o Sistema Único de Saúde, como agendar consultas, exames e eventuais procedimentos cirúrgicos, retirar medicamentos junto aos postos de saúde e centros de abastecimento da saúde (farmácias de atenção básica e especializada da saúde pública), auxiliá-lo em sua higiene e alimentação, além dos atos descritos no artigo 1.782, do Código Civil. Foi deferida a curatela provisória, realizado as determinações especiais de que dispõe o art. 752, do Código de Processo Civil e, ao cabo, foi nomeada a Defensoria Pública para representar os direitos da curatelada, bem como foi determinado a realização do estudo psicossocial e o Ministério Público fosse intimado para intervir no feito (ID 86636215). Foi juntado relatório psicossocial no ID 89712288. Contestação apresentada pela requerida ID 92753183, apresentada pela Curadora Especial, por negativa geral. Parecer do Ministério Público favorável à interdição e a curatela da requerida (ID 94364721). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. A esse respeito Cristiano Chaves de Farias em seu magistério preleciona que em se tratando de incapacidade (relativa) fundada em critério subjetivo (psicológico), considerando que a incapacidade é excepcional, é exigível o reconhecimento judicial da causa geradora da incapacidade, através de uma decisão judicial a ser proferida em ação específica, por meio de um procedimento especial de jurisdição voluntária. É a chamada ação de curatela – e não mais ação de interdição, para garantir o império da filosofia implantada pelo Estado da Pessoa com Deficiência. É o caso da incapacidade relativa das pessoas que, mesmo por causa transitória 'não puderem exprimir sua vontade' (CC, art. 4º), cuja incapacidade precisa ser reconhecida pelo juiz (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Famílias - 8ª ed. p. 930). Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao CPC pois tem uma finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Constam dos documentos acostados aos autos que a curatelanda possui TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO (CID: 10 F 31-6), o que ocasiona rápida alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia, acompanhada de episódio maníaco e depressivo, podendo causar ainda delírios persecutórios, alucinação auditiva, insônia, comportamentos de risco e impulsividade, condição atestada pelo laudo médico acostado, expedido pelo médico neurologista Dr. Leonilto José de Assis, devidamente inscrito no CRM – 1076/RO, sendo que vem realizando acompanhamento com Dra Leonilto desde maio de 2021, para realizar tratamento (ID 85949736, p. 1-2). Por sua vez, o relatório social concluiu: Por tudo que foi exposto e pelo mais que os Autos consta, a presente manifestação técnica tem como base o entendimento do direito ao exercício da capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas e caráter extraordinário da curatela. Tendo por base as informações colhidas por meio dos instrumentais técnicos-operativos, conforme item 3.1, foi possível inferir que a Sra. Maria possui diagnóstico, conforme laudo médico, de Transtorno Efetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (CID: 10 F 31-6). Tal diagnóstico tem se manifestado conforme as peculiaridades da própria doença (a alternância do humor como, tristeza, irritabilidade, euforia) atrelado ao possível diagnostico também de Alzheimer. Tem, aparentemente, autonomia sobre seu corpo. Conseguiu se manifestar aparentemente lucida no momento da visita. Entretanto, apresenta alternância entre lucides e crises assim demonstrando certas dificuldades em fazer algumas atividades do dia a dia e esquecimentos sobre sua rotina. O ambiente familiar que a requerida está inserida parece proporcionar-lhe satisfação adequada as suas necessidades. Pôde-se observar que, neste momento, a Sra. Maria demonstra comprometimento com o bem-estar da mãe. Na oportunidade de realização do estudo, não foi observada negligência em relação aos cuidados com a Sra. Gracina, aliado ao fato de concordância de seus outros filhos para que a requerente assuma a curatela da requerida. Desta forma, a Sr. Maria é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da mãe. Assim, todo este conjunto probatório enseja o convencimento do Juízo para o deferimento em parte da pretensão inicial. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por MARIA APARECIDA VERNEK em face de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, assim a parte autora está nomeada para todos os efeitos como curadora da parte requerida, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Esclarece-se que é vedado ao curador: Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; Dispor dos bens do interditado a título gratuito; Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; Contrair dívidas em nome do interditado; Contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juízo. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Na presente data, nesta Cidade e Comarca de Alta Floresta do Oeste, Estado de Rondônia, perante a Excelentíssima Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alta Floresta d'Oeste, compareceu a pessoa de MARIA APARECIDA VERNEK, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 176.983-8 SESDEC/RO, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 627.234.302-78, residente e domiciliada à Av Brasil, nº 4808, bairro Cidade Alta, nesta Comarca e Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, o(a) qual, ciente de suas responsabilidades, foi deferida o presente termo de compromisso e CURATELA DEFINITIVA de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 19.888.530 SSP/SP, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 711.089.122-49, residente e domiciliada à Av Brasil, nº 4808, bairro Cidade Alta, nesta Comarca e Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, para bem e fielmente, sem dolo e sem malícia, desempenhar sua função de curador definitivo conferida no bojo do processo em epígrafe, prestando assim o compromisso, promete com presteza e fidelidade, sob as penas da lei, obrigando-se a prestação de assistência material, moral e educacional. O presente termo de guarda foi lavrado em gabinete do(a) magistrado(a), incumbindo-se o(a) patrono(a) do(a) curador(a) definitivo(a) em apresentá-lo e lê-lo perante o interessado, devidamente subscrito e assinado digitalmente pelo(a) Juiz(a) de Direito e válido para todos os fins a que se destine. A curadora definitiva poderá: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Ao curador é vedado: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens do interditado a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; IV – contrair dívidas em nome do interditado; V – contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juiz. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 _________________________________ MARIA APARECIDA VERNEK Curador(a) definitivo(a) _________________________________ Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito (Assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:55

Julgado procedente o pedido

17/08/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de parecer

08/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:47

Mandado devolvido sorteio

24/05/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 13:37

Recebidos os autos

19/04/2023, 10:01

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VERNEK em 10/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 08:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VERNEK em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 09/02/2023.

08/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

07/02/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA VERNEK.

07/02/2023, 13:41

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2023, 13:41

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 13:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRACINA EUZEBIA FERREIRA DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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