Execução Fiscal 0046294-71.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 24.684,91

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOACIR REQUI

OAB/RO 2355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 15:49

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:48

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 07:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:00

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:45

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de MOACIR REQUI em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:52

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:34

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 15:49

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:48

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 07:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:20

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2024, 11:45

DESPACHO

•17/08/2023, 14:43

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:00

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:45

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de MOACIR REQUI em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:52

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:34

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MOACIR REQUI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 02:19

Publicado DESPACHO em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0046294-71.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA, GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MOACIR REQUI, OAB nº RO2355 DESPACHO O processo tramita desde 2007 e, até o momento, não se logrou êxito na localização de bens penhoráveis. A situação, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Na mesma, oportunamente manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n.1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de MOACIR REQUI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:21

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:52

Outras Decisões

07/04/2022, 13:50

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:52

Juntada de certidão

07/04/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:33

Outras Decisões

03/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:58

Outras Decisões

19/01/2022, 08:48

Conclusos para despacho

18/01/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 09:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 09:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:21

Juntada de certidão

04/11/2019, 16:20

Juntada de certidão

24/10/2019, 17:59

Outras Decisões

22/10/2019, 23:24

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 18:34

Ordenada a entrega dos autos à parte

31/08/2019, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:59

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:29

Juntada de certidão

08/07/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 08:39

Distribuído por migração de sistemas

04/04/2019, 16:34

DECISÃO

•03/02/2023, 10:44

DESPACHO

•07/07/2022, 10:51

DESPACHO

•09/06/2022, 17:55

DESPACHO

•08/06/2022, 13:42

DESPACHO

•08/04/2022, 08:52

DESPACHO

•07/04/2022, 13:50

DESPACHO

•04/02/2022, 07:33

DESPACHO

•03/02/2022, 18:31

DESPACHO

•19/01/2022, 08:48

DESPACHO

•04/11/2019, 16:21

DESPACHO

•22/10/2019, 23:24

DESPACHO

•02/09/2019, 18:34

DESPACHO

•31/08/2019, 21:22

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•11/01/2024, 11:45

DESPACHO

•17/08/2023, 14:43

DECISÃO

•03/02/2023, 10:44

DESPACHO

•07/07/2022, 10:51

DESPACHO

•09/06/2022, 17:55

DESPACHO

•08/06/2022, 13:42

DESPACHO

•08/04/2022, 08:52

DESPACHO

•07/04/2022, 13:50

DESPACHO

•04/02/2022, 07:33

DESPACHO

•03/02/2022, 18:31

DESPACHO

•19/01/2022, 08:48

DESPACHO

•04/11/2019, 16:21

DESPACHO

•22/10/2019, 23:24

DESPACHO

•02/09/2019, 18:34

DESPACHO

•31/08/2019, 21:22

OUTRAS PEÇAS

•08/07/2019, 12:27