Monitória 7015233-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:00

Decorrido prazo de EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:08

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7015233-23.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 23 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 12:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/09/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7015233-23.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7015233-23.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:16

Mandado devolvido dependência

24/07/2023, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 14:02

Mandado devolvido dependência

29/06/2023, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 20:18

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:10

Decorrido prazo de EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 11:43

Publicado DESPACHO em 17/03/2023.

16/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 02:09

Recebida a emenda à inicial

15/03/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:21

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 11:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EVA PAULA RODRIGUES DOS REIS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Todas as movimentações(44)