Apelação Cível 7004539-36.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 98.594,54

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Ariquemes - 3ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Ariquemes - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO 905·CPF·Representa: Réu

LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA

OAB/RO 6666·CPF·Representa: Réu

MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA

OAB/RO 4646·CPF·Representa: Réu

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB/RO 2074·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

OAB/RO 7716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

OLDEMAR ANTONIO FORTES

CPF

Reu

AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA

CNPJ

Reu

L. F. IMPORTS LTDA.

CNPJ

Reu

ITATIANE MARTINELLI

CPF

Reu

EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP

CNPJ

Reu

DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LLTDA

Reu

ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JULIANA SANDRA FORTES

Reu

RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF

Reu

JULIANA SANDRA FORTES

CPF

Reu

RIVANEIDE OLIVEIRA PINHEIRO

Reu

V. KLAUS DUTRA

CNPJ

Reu

BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA

Reu

BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

PEMAZA S/A

Reu

V. KLAUS DUTRA - ME

Reu

MARIA EDIMÉIA DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIA EDIMEIA DE ANDRADE

Reu

PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

LEONILDO LOPES DE NOVAES

CNPJ

Reu

CUJUBIM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME (LEONILDO LOPES DE NOVAES - ME)

Reu

POSTO DE MOLAS CUJUBIM LTDA

CNPJ

Reu

POSTO DE MOLAS CUJUBIM

Reu

E. N. KRAJEWSKI - ME (COMERCIAL AVENIDA)

Reu

E.N.KRAJEWSKI

CNPJ

Reu

ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA

CNPJ

Reu

ARIQUEMES COM. DE OLEO DIESEL LTDA (AUTO POSTO CAPITAO)

Reu

T M A SILVA - ME

CNPJ

Reu

GRAFICA SANTA BARBARA T. M. A. DA SILVA - ME

Reu

JOSE LUCIO MENDES

CPF

Reu

JOSE LUCIO MENDES

Reu

ODEMILDO A COSTA

CNPJ

Reu

POMPEU AUTO PECAS - ODEMILDO A. COSTA

Reu

ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO 905·CPF·Representa: Réu

LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA

OAB/RO 6666·CPF·Representa: Réu

MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA

OAB/RO 4646·CPF·Representa: Réu

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB/RO 2074·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

OAB/RO 7716·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO

OAB/RO 5063·CPF·Representa: Réu

VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO

OAB/RO 4722·CPF·Representa: Réu

CAMILLA DA SILVA ARAUJO

OAB/RO 8266·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PETERLE

OAB/RO 2572·CPF·Representa: Réu

MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA

OAB/RO 4312·CPF·Representa: Réu

SILVANIO DOMINGOS DE ABREU

OAB/RO 4730·CPF·Representa: Réu

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO 5471·CPF·Representa: Réu

JOAO GOMES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO 4305·CPF·Representa: Réu

VALDECIR BATISTA

OAB/RO 4271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/08/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ITATIANE MARTINELLI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de JULIANA SANDRA FORTES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de E.N.KRAJEWSKI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MENDES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/08/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ITATIANE MARTINELLI em 06/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 12:15

DESPACHO

•13/06/2024, 21:39

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de JULIANA SANDRA FORTES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de E.N.KRAJEWSKI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MENDES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEONILDO LOPES DE NOVAES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de T M A SILVA - ME em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JULIANA SANDRA FORTES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de E.N.KRAJEWSKI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITATIANE MARTINELLI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de T M A SILVA - ME em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MENDES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de LEONILDO LOPES DE NOVAES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:24

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido

11/07/2024, 12:15

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:47

Pedido de inclusão em pauta

13/06/2024, 21:39

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de parecer

14/05/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:58

Juntada de termo de triagem

30/04/2024, 11:24

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:43

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 19:43

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:50

DECISÃO

•12/09/2023, 10:46

DECISÃO

•12/09/2023, 10:46

DECISÃO

•21/08/2023, 11:58

DESPACHO

•17/08/2023, 16:38

DECISÃO

•02/02/2023, 08:59

DECISÃO

•24/01/2023, 10:41

DESPACHO

•10/11/2022, 16:09

DESPACHO

•08/09/2022, 12:58

DESPACHO

•10/08/2022, 07:26

DESPACHO

•24/05/2022, 11:03

DESPACHO

•21/03/2022, 12:45

DECISÃO

•07/05/2021, 08:03

Todos os documentos(36)

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 12:15

DESPACHO

•13/06/2024, 21:39

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:50

DECISÃO

•12/09/2023, 10:46

DECISÃO

•12/09/2023, 10:46

DECISÃO

•21/08/2023, 11:58

DESPACHO

•17/08/2023, 16:38

DECISÃO

•02/02/2023, 08:59

DECISÃO

•24/01/2023, 10:41

DESPACHO

•10/11/2022, 16:09

DESPACHO

•08/09/2022, 12:58

DESPACHO

•10/08/2022, 07:26

DESPACHO

•24/05/2022, 11:03

DESPACHO

•21/03/2022, 12:45

DECISÃO

•07/05/2021, 08:03

DESPACHO

•03/09/2020, 14:52

DESPACHO

•11/02/2020, 16:12

DESPACHO

•13/01/2020, 08:55

DESPACHO

•17/04/2019, 13:34

DECISÃO

•20/02/2019, 19:37

DESPACHO

•23/01/2019, 09:51

DECISÃO

•25/04/2018, 18:38

DESPACHO

•20/04/2018, 11:56

DESPACHO

•06/06/2017, 10:28

DESPACHO

•31/10/2016, 12:44

DESPACHO

•01/09/2016, 13:06

OUTRAS PEÇAS

•30/08/2016, 10:04

OUTRAS PEÇAS

•30/08/2016, 10:04

OUTRAS PEÇAS

•30/08/2016, 10:04

OUTRAS PEÇAS

•29/08/2016, 16:19

OUTRAS PEÇAS

•29/08/2016, 16:19

OUTRAS PEÇAS

•29/08/2016, 16:19

OUTRAS PEÇAS

•29/08/2016, 16:19

DESPACHO

•17/08/2016, 18:46

DESPACHO

•30/05/2016, 17:51

DESPACHO

•29/04/2016, 11:11