Procedimento Comum Cível 7002606-60.2019.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002606-60.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA, RUA SETE DE SETEMBRO 1602, - DE 1280/1281 A 1619/1620 CENTRO - 76900-094 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANIR MACHADO FLOR, LINHA 82 KM 01, SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, HENRIQUE MACHADO CARDOSO, LINHA 82 KM UM E MEIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLARICE MACHADO CARDOSO, LINHA 82 KM UM E MEIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO, OAB nº RO4738, AV CAPITÃO SILVIO 1171 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DJALMA MARTINELLI NETO, OAB nº MS13238A, AVENIDA SÃO PAULO 146, SALA D CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES, RUA CARIBAMBA 1676 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLENIR BERNARDETE VAZ DE LIMA, ÁREA RURAL - LINHA 11 LOTE 59, JOANA D'ARC ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824, AVENIDA BELO HORIZONTE 3887, - DE 3667 A 4015 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-247 - CACOAL - RONDÔNIA, RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A, GONSALVES DIAS 226 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002606-60.2019.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de anulatória ajuizada por HENRIQUE MACHADO CARDOSO, CLARICE MACHADO CARDOSO e YASMIN NICOLE DA SILVA MACHADO, esta última menor, representada por seu genitor Anderson Francisco da Silva, em face de CLENIR BERNADETE VAZ DE LIMA e ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES. Alegam os requerentes, em síntese, que o senhor Clarismar Oliveira Cardoso, pai dos primeiros autores e avô materno da menor Yasmin, recebeu da requerida Clenir, em 20/02/2004, dois imóveis urbanos como pagamento de verbas rescisórias pelo trabalho que desempenava na empresa TERRAMAD LTDA - ME. Ocorre que os imóveis foram transferidos para o nome da convivente do sr. Clarismar, requerida Altair, mediante simulação de um contrato de compra e venda. Consta ainda dos autos que o sr. Clarismar faleceu em 05 de fevereiro de 2015, e os imóveis que ele havia recebido a título de verbas rescisórias não integraram os bens do espólio pelo fato de estarem em nome da requerida Altair. Por se sentirem prejudicados, os requerentes ajuizaram a presente ação com o objetivo de anular o negócio jurídico celebrado entre as requeridas, a fim de que os imóveis sejam partilhados com os herdeiros do falecido Clarismar. A inicial foi instruída com os documentos necessários, a saber, certidões de nascimento dos autores, certidão de óbito do sr. Clarismar, contrato particular de compra e venda dos imóveis que se requer a declaração de nulidade e demais documentos. Recebida a ação (id 35248724), foi designada audiência de conciliação e determinada a citação das requeridas, bem como foi deferida a gratuidade judiciária aos autores. A requerida Clenir foi citada pessoalmente ao id 43136388, porém não se manifestou nos autos. Audiência de conciliação restou infrutífera conforme Ata de id 43399421. Citada, a requerida Altair de Moura Fernandes apresentou contestação c/c reconvenção ao id 44693701. A réplica foi apresentada na sequência, bem como foi apresentada contestação à reconvenção (id 47404886). Ao id 77687722 foi proferida decisão de saneamento e organização, bem como foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada em 16/09/2022, oportunidade na qual encerrou-se a instrução processual. Alegações finais apresentadas por memoriais aos ids 82945335 e 83928191. O Ministério Público manifestou-se ao id 87656633 pela improcedência do pedido inaugural. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Embora citada pessoalmente (ID 43136388), a requerida CLENIR BERNADETE VAZ DE LIMA não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, aplicando-se todos os seus efeitos. DO MÉRITO Considerando que as preliminares já foram apreciadas em decisão de saneamento, passo à análise do mérito. O conjunto probatório amealhado no curso da instrução demonstram que o pedido inicial deve ser julgado improcedente sem resolução do mérito. É fato incontroverso que os imóveis foram adquiridos na constância da união estável entre a requerida Altair de Moura Rodrigues Fernandes e o falecido Clarismar Oliveira Cardoso, pois conforme declarações da própria requerida ao id 44693737, a união estável iniciou em 07/07/2004 e perdurou até o óbito do sr. Clarismar no ano de 2015, sendo que os imóveis foram adquiridos no ano de 2014. Conforme disposto no art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Neste sentido, independentemente da forma como foram adquiridos os imóveis, sejam decorrentes das verbas rescisórias do falecido ou sejam por outros meios, ainda que estejam em nome da requerida Altair, eles devem integrar os bens do espólio, sendo indiferente a validade ou não do contrato acostado ao id 32119255. Neste raciocínio, carece de interesse processual os autores, pois a declaração de nulidade do contrato em questão não é condição para abertura do inventário dos bens deixados por Clarismar Oliveira Cardoso. Por esta razão concluo pela improcedência do pedido autoral nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. DA RECONVENÇÃO A demandada Altair apresentou reconvenção, sob o argumento de que da união estável que teve com o falecido Clarismar adquiriram os dois terrenos objeto da presente demanda (lotes 255 e 270), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e uma motocicleta XRE300, placa MHY 5705, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); bem como contraíram uma dívida que na data do óbito perfazia o montante de R$ 16.547,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais), a qual foi integralmente quitada pela requerida. Em seguida discorre sobre a partilha dos bens e dívidas deixados pelo de cujos. Aduz ainda, na sequência, que precisou fazer benfeitorias nos lotes, como limpeza, aterramento e muros, e requer o ressarcimento do valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), que correspondem à 50% das despesas. Pois bem, a partilha dos bens e dívidas deve ser apreciada em procedimento próprio caso seja ajuizado pelos interessados, não sendo este o meio cabível, razão pela qual fica prejudicado tal pedido. Passo a analisar o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias custeadas pela reconvinte, já que foram feitas após o óbito do sr. Clarismar, e por isto não se confundem com os bens e dívidas a serem partilhados. As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que os lotes estavam cheios de pó de serra, o terreno era úmido e baixo, e confirmaram que foram feitas as benfeitorias alegadas. Entretanto, o documento anexado ao id 44693855 não possui força probatória dos gastos realizados com as benfeitorias, pois ao que parece trata-se apenas de um orçamento e não há provas de que houveram tais despesas, nem mesmo se eventual gasto foi com os imóveis em questão. Por esta razão, desconsidero o documento de id 44693855. A reconvinte apresentou ainda dois recibos dos supostos gastos com limpeza e aterramento dos lotes (id 44693856), e apesar de devidamente assinados pelo prestador do serviço, entendo serem insuficientes para comprovar os gastos, já que deveriam estar acompanhados de outros documentos que comprovariam sua autenticidade, como comprovante de transferência bancária, nota fiscal, etc. Neste sentido, a extinção sem resolução do mérito da reconvenção é medida mais acertada, pois quanto ao pedido de partilha dos bens, isto deve ser feito em procedimento próprio de inventário, e quanto ao ressarcimento pelas despesas custeadas pela reconvinte, não há comprovantes idôneos dos gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC; bem como a reconvenção, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno as partes requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Condeno ainda a reconvinte ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso haja recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALTAIR DE MOURA RODRIGUES FERNANDES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLENIR BERNARDETE VAZ DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado DECISÃO em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CLENIR BERNARDETE VAZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLENIR BERNARDETE VAZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)