Execução de Título Extrajudicial 7007503-53.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007503-53.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007503-53.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CESAR JUNIOR GOMES DIAS, RUA GUARANIS 4851, SETOR 43 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-034 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428 PROCURADORES: ISLAINE FERREIRA DE BRITO OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA DE BRITO PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 3.537,69 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 a Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CESAR JUNIOR GOMES DIAS em face de ISLAINE FERREIRA DE BRITO OLVEIRA E MARIA APARECIDA FERREIRA DE BRITO. Citadas, as executadas interpuseram Embargos à Execução, sem a garantia do Juízo. A oposição da peça processual nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames da Lei 9.099/95, especialmente porque o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução. Todavia, resta ausente requisito de procedibilidade destes embargos, qual seja, a segurança do juízo para autorizar o recebimento destes embargos opostos, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1° Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifado) (...) Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora” caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. Aliás, dentro do processo de execução de título extrajudicial, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento do feito, haja vista o disposto no art.53, § 4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento da execução e processamento dos embargos. Afinal, inexistindo penhora nos autos, é caso de imediata extinção do processo, não havendo que se falar em prosseguimento do feito ou processamento de embargos do devedor. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ocorre que esse dispositivo do Código de Processo Civil NÃO se aplica ao sistema dos Juizados Especiais que se rege pela legislação específica (Leis 9.099/95 e 12.153/09), as quais EXIGEM a segurança do juízo por meio da penhora. Nesse sentido, seguem julgados de longa data: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382 /2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099 /1995. CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A DADA PELA LEI Nº 11.382 /2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFE REDAÇÃO RECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099 /95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO (TJRS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71004330312, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACORDO EXTRAJUDICIAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PENHORA PRECEDENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. O ART. 736 DO CPC É INAPLICÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, PAR.1º DA LEI 9.099 /95. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NA LEI 9.099 /95 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORRETA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJRS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71004765582, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014). Como no presente feito NÃO foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos. Tendo em vista que a matéria arguida nos Embargos tem natureza fática, não há como o Juízo reconhecer ou analisar as matérias arguidas de ofício. Dessa forma, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Posto isso, reconheço a falta de requisito de procedibilidade (segurança do juízo), rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e, determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Em relação à renúncia, como não houve a comprovação da comunicação das executadas, nos termos do art. 112 do CPC, a patrona deverá comprovar que o fez. Intimem-se, inclusive a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, pena de extinção. Vilhena, 17 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2024 23:59.

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Decorrido prazo de ISLAINE FERREIRA DE BRITO OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

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