Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001539-37.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001539-37.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001539-37.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LEDNE LUIZ DALLA ROSA, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3023 A 3317 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-573 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. Em suma, o requerido requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedida aos autores (ID 84928446). O autor se manifestou (ID 90123099) pugnando pela manutenção do benefício. É o necessário. Como é sabido é previsto no art. 5º, LXXIV, da CF o resguardo do direito à assistência judiciária gratuita, a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Por sua vez, dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. Nesse trilhar, percebe-se que a gratuidade da justiça somente será concedida aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Mediante análise dos autos, observa-se evolução patrimonial que entendo ser incompatível com os benesses da justiça gratuita, sinalizando, portanto, que não mais permanece a existência de insuficiência de recursos. Em outras palavras, entendo esta perceptível melhora da condição financeira dos autores. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. BENEFÍCIO DEFERIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 2014. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AOS ANOS DE 2018 A 2020. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E APLICAÇÃO EM RENDA FIXA NO CURSO DA LIDE. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0061394-89.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.02.2022). (Grifo próprio). Isso posto: 1- REGOVO o benefício da justiça gratuita concedida ao autor. 2 - Apure-se as custas e intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias. 3 - Intime-se o executado para que efetue o pagamento espontâneo dos honorários advocatícios sucumbenciais na conta indicada no ID 84928446, prazo de 15 dias. 4 - Findo o prazo, desde já, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, para confirmar o cumprimento da execução ou dar andamento ao feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cacoal/RO, 07/11/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Cacoal - ag 1823 em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEDNE LUIZ DALLA ROSA em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado DESPACHO em 10/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)