Cumprimento de sentença 7007137-89.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007137-89.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007137-89.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Polo Passivo: SUELLEN DO CARMO ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: QUATRO ESTACOES CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que há penhora online formalizada nos autos desde 21/02/2019, cujo bloqueio restou positivo na conta que a parte executada mantém junto à CCLA DE ASSOCIADOS PORTO VELHO, conforme tela comprobatória de ID 24884998. Oficiada para efetuar a transferência do valor bloqueado, a Cooperativa de Crédito manifestou-se nos autos (ID 84136420 ) apresentando objeção de pré executividade. Pois bem. Como é evidente, a execução se arrasta há anos, sem que se tenha conseguido um resultado útil para quitação da dívida. Não há dúvida de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC), inclusive, com ações e quotas de sociedades empresárias (art. 835, IX, do CPC). O cerne da questão reside especificamente na análise da possibilidade de penhora de quotas sociais de cooperativa de crédito, diante das características e peculiaridades previstas no art. 1.094 do Código Civil, assim como o próprio regime jurídico das sociedades cooperativas, disposto na Lei n. 5.764/1971. Contudo, resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social, de titularidade do cooperado/executado, na medida em que é facultada à cooperativa de crédito, mormente na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826 do CPC), remir o bem ou, até mesmo, conceder aos demais cooperativados ou invocar a si mesma a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC). Com isso, a penhora das quotas do associado da cooperativa não transforma, por si só, o credor da execução em sócio dela, de modo que perfeitamente possível a penhora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já firmou entendimento pela possibilidade da penhora de quotas de cooperativa de crédito em favor de terceiro estranho aos quadros societários em decorrência de dívida particular de sócio cooperativado, ora executado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. COOPERATIVA. QUOTA-PARTE DO ASSOCIADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. A quota-parte pode ser objeto de penhora, a despeito de se encontrar na posse da sociedade cooperativa, porque constitui patrimônio do cooperado, cujo ato judicial não afronta a vedação legal de transferência para terceiros, pois a constrição alcança o valor econômico que aquela parcela representa, liquidando-se a participação do associado. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-RO - AI: 08051772520208220000 RO 0805177-25.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. QUOTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Recurso não provido. É penhorável as cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho aos quadros societários em decorrência de dívida particular de sócio cooperativado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003583-23.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70035832320218220009, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022) Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela terceira interessada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA determinando a sua intimação para que demonstre nos autos a transferência do valor bloqueado via Sistema BacenJud (ID 24884998), no valor de R$ 3.272,16 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), realizada no dia 21/02/2019, para a conta vinculada a este juízo, a saber: agência 1831, conta nº 01541465-5. Prazo para cumprimento: 15 dias, pena de apuração de crime de desobediência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito 2023-08-09T06:18:38.291018674 2023-08-09T06:19:00.487592347

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUELLEN DO CARMO ALVES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUATRO ESTACOES CONFECCOES LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SUELLEN DO CARMO ALVES em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)