Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000715-11.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000715-11.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOBILLE TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 22309632000174, VALDEBETO JOSÉ DE OLIVEIRA 2122 BAIRRO DA SAÚDE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, RUA OZIAS DE OLIVEIRA SOARES s/n, ANTIGA CESP CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MILENIUM LTDA, CNPJ nº 17096550000159, OLAVO PIRES 1516 CENTRO - 76929-970 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, RUA JOSÉ DE ALENCAR, - ATÉ 1600/1601 BAIXA UNIAO - 76805-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO A empresa MOBILLE TELECOM LTDA-ME propôs uma ação visando reparação de danos morais e materiais em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE e da empresa MILENIUM LTDA. Alegou a parte autora que as requeridas deram início a uma empreitada de substituição de postes no municipio, porém negligenciaram os cuidados devidos, resultando na deterioração dos equipamentos de telecomunicações pertencentes à autora, os quais se encontravam fixados nos referidos postes. Postula-se pela condenação das rés ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). A ação foi recebida, deferindo-se tutela de caráter antecedente que determinou que a requerida Iluminar cessasse imediatamente a conduta de danificar, quebrar ou derrubar os equipamentos pertencentes à autora. Além disso, ordenou-se que o Município promovesse a fiscalização adequada sobre os serviços prestados. Notificada, a requerida Iluminar alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa vencedora do processo licitatório foi a Milenium, a qual celebrou o contrato com o Município para a execução dos serviços em questão. Por meio de decisão proferida, reconheceu-se a ilegitimidade da empresa Iluminar, determinando a inclusão no polo passivo da demanda da empresa Milenium, juntamente com o Município, e ordenando sua citação adequada (ID 79222264). Ambas as partes apresentaram contestações, sem apresentar novas provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os documentos que instruem o feito oferecem elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. O STJ pacificou o entendimento de que “Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (...)” (AgInt-AREsp 1.379.087; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 27/08/2019). Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, passo a analisar o mérito. A demanda da parte autora encontra fundamentação nas avarias supostamente ocasionadas pelas requeridas aos seus equipamentos no decorrer da realização das substituições nos postes municipais. Nesse contexto, pleiteia-se o pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a título de danos materiais a quantia de R$ 9.555,00. A parte autora alega que seus cabos de internet encontravam-se fixados nos postes municipais e que a requerida Milenium negligenciou a devida diligência durante a execução dos serviços, culminando em danos aos seus equipamentos e na interrupção dos serviços de rede de internet prestados aos clientes. De análise dos autos, verifico que houve notificação direcionada à requerente em 22/03/2022 (ID 76293443), informando-a sobre o início das atividades na cidade, e solicitando a disponibilização de um técnico para supervisionar as substituições. Ressalta-se que tal comunicação foi recebida no mesmo dia. Cabe anotação de que a substituição da iluminação pública por tecnologia LED constitui uma melhoria para o município, refletindo um interesse público. Diante da classificação de "urgente" atribuída pelo requerido Município, seria plausível que diligenciasse junto à requerida imediatamente, o que não se verificou, considerando que nos autos consta que fora realizada uma reunião para tratar do assunto somente em 07/04/2022, ou seja, 16 dias após o comunicado público, quando supostamente já havia acontecido os danos. Além disso, conforme captura de tela apresentada no ID. 75846753, o vice-prefeito do município divulgou o início das obras em suas redes sociais no dia 23/03/2022, sendo que a empresa já estava ciente sobre o início das atividades desde o dia 22/03/2022 e, por conseguinte, deveria ter tomado as medidas adequadas junto ao ente público. Todavia, assim não o fez, vez que a reunião para discussão do assunto foi realizada apenas no dia 07/04/2022. Assim, ao cotejar os documentos que integram o presente processo, constata-se que a parte autora não prontamente acionou o ente público após a notificação. Consoante o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova referente aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto compete ao réu demonstrar fatos que possam obstar, modificar ou extinguir o direito do autor. No caso dos autos, não se apresentou evidência de dano moral, visto que a parte autora foi informada sobre o início dos trabalhos, em caráter de urgência, e não adotou medidas cabíveis após a comunicação, mantendo-se inerte. Oportuno destacar que a substituição da iluminação pública por tecnologia LED constitui uma melhoria para o município, refletindo um interesse público, que se sobrepõe ao particular, não se admitindo que os requeridos posterguem a realização das atividades até que o requerente disponha de um técnico para acompanhamento, uma vez que tal demora poderia prejudicar a prontidão das obras. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA. FECHAMENTO DO ACESSO À COMÉRCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Incide a prevalência de interesse público sobre o particular a revitalização de praça, bem de uso comum do povo, ainda que a obra acarrete a limitação, ou mesmo a vedação, de acesso à estabelecimento comercial de propriedade particular. Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-36.2011.822.0001 RO XXXXX-36.2011.822.0001. No que tange ao prejuízo material, este encontra amparo na argumentação da parte autora, pois a mesma logrou êxito em comprovar a deterioração de seus equipamentos. Logo, emerge a necessidade de que a parte autora seja compensada pecuniariamente na quantia de R$ 9.555,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Destaco, ademais, que a responsabilidade do Município adquire caráter objetivo, conforme preconiza o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o Município assume a responsabilidade pelos atos perpetrados pela empresa contratada para a prestação de serviços. Por conseguinte, a imputação de condenação ocorrerá de forma solidária. Registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por REQUERENTE: MOBILLE TELECOM LTDA - ME em face de REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MILENIUM LTDA, para o fim de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 9.555,00 (nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, a ser acrescida de juros a contar da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Em relação ao Município de Santa Luzia D'Oeste, deverão ser observados os consectários legais aplicados à Fazenda Pública. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). A eventual insurgência das partes em relação à presente sentença deverá ser manejada por intermédio do recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento do Autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, os autos serão arquivados, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Sirva a presente de Mandado de Intimação e/ou Carta Precatória, se necessário, conforme o caso. Santa Luzia D'Oeste- RO, 9 de agosto de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tutela Cautelar Antecedente 7000715-11.2022.8.22.0018

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MILENIUM LTDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOBILLE TELECOM LTDA - ME em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado SENTENÇA em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)