Ação Penal - Procedimento Sumário 7010928-90.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7010928-90.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7010928-90.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: WALLISON RODRIGO DA SILVA, SANTA LUZIA 488, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 RAIO DE LUZ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. Ocorre que no caso em tela, o suposto delito atribuído ao autor do fato é punido com pena máxima abstratamente cominada em montante que ultrapassa a alçada deste Juizado. Considerando que o art. 61 da Lei 9.099/95 restringe a competência do Juizado a delitos punidos com pena máxima de 02 (dois) anos e considerando que compete ao Ministério Público apresentar a acusação, indicando os fatos e crimes imputados aos agentes e como o Ministério Público já externalizou seu entendimento, é o caso de declinar da competência a fim de que os fatos sejam processados e julgados pelo juízo comum. Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Vara Criminais dessa Comarca, determinando as devidas baixas e retificações na distribuição. Remetam-se os autos. Caso o Juízo Criminal não aceite a declinação, deverá suscitar o conflito negativo de competência, pois este Juízo desde já ratifica o teor dessa decisão. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)