Execução Fiscal 0009114-08.2013.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0009114-08.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 09:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de Janaina Favaro em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JANAINA FAVARO, RUA K 0 2288 JK - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.109,32 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível null Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0009114-08.2013.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde 2017 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A Fazenda foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) (destaquei) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 17 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:24

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:00

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JANAINA FAVARO, RUA K 0 2288 JK - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.109,32 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível null Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0009114-08.2013.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde 2017 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A Fazenda foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) (destaquei) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 17 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Janaina Favaro em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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