Execução Fiscal 0016953-34.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0016953-34.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ANTONIO BARBOSA DE LIMA, CASA DE CARNE REGIONAL LTDA, STANLEY SIMPSOM BENSIMAN - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0016953-34.2006.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Manifeste-se o Credor, em quinze dias, quanto à citação por edital dos demais executados indicados na CDA. 1. A consulta ao sistema Sisbajud em relação à parte citada resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, por carta para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 4. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: BURIQUI, 3 (CX 3) - BURIQUI, DELFIM MOREIRA/MG (37.514-000). Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T11:16:52.750345162

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA DE CARNE REGIONAL LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY SIMPSOM BENSIMAN em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE LIMA em 19/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)