Execução Fiscal 7008811-37.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 12.615,93

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE

CPF

Reu

CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

05/11/2025, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

13/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

13/07/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:53

Todas as movimentações(182)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•29/12/2025, 12:43

DESPACHO

•04/09/2025, 11:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

05/11/2025, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

13/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

13/07/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:48

Juntada de certidão

08/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:18

Juntada de certidão

23/04/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 21:43

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2024, 13:35

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2024, 09:30

Determinada diligência

27/08/2024, 09:30

Conclusos para decisão

14/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:09

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:11

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:40

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Conclusos para decisão

08/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:37

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI, VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008811-37.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 4. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:31

Conclusos para decisão

08/02/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 02:15

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 16/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:07

Publicado CITAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 01:13

Publicado DESPACHO em 21/10/2022.

20/10/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 09:53

Conclusos para decisão

26/07/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:51

Mandado devolvido dependência

18/05/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:50

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:04

Publicado DESPACHO em 25/04/2022.

22/04/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:10

Conclusos para despacho

14/03/2022, 19:10

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:45

Mandado devolvido dependência

11/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:22

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 08:34

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:52

Outras Decisões

17/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 10:11

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:25

Juntada de certidão

26/10/2021, 11:00

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 08:48

Publicado DESPACHO em 22/10/2021.

21/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:20

Outras Decisões

20/10/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

29/09/2021, 20:32

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:28

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:55

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:25

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Outras Decisões

01/07/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:31

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:21

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 19:12

Mandado devolvido dependência

28/01/2021, 19:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 10:09

Outras Decisões

06/12/2020, 10:09

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2020, 16:44

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2020, 16:44

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:29

Outras Decisões

18/06/2020, 13:29

Conclusos para despacho

02/06/2020, 11:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:05

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:55

Publicado DECISÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2020, 15:48

Declarada incompetência

03/03/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:47

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:27

DESPACHO

•16/04/2025, 15:33

DESPACHO

•22/01/2025, 15:49

DESPACHO

•22/01/2025, 15:49

DECISÃO

•27/08/2024, 09:30

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

DESPACHO

•21/12/2023, 09:11

DESPACHO

•18/08/2023, 07:59

DESPACHO

•19/10/2022, 09:53

DESPACHO

•19/04/2022, 17:10

DESPACHO

•17/01/2022, 12:52

DESPACHO

•21/10/2021, 08:48

DESPACHO

•20/10/2021, 13:37

DESPACHO

•10/09/2021, 08:28

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•29/12/2025, 12:43

DESPACHO

•04/09/2025, 11:41

DESPACHO

•16/04/2025, 15:33

DESPACHO

•22/01/2025, 15:49

DESPACHO

•22/01/2025, 15:49

DECISÃO

•27/08/2024, 09:30

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

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•21/12/2023, 09:11

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•18/08/2023, 07:59

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•19/10/2022, 09:53

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•19/04/2022, 17:10

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•17/01/2022, 12:52

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•21/10/2021, 08:48

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•20/10/2021, 13:37

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•10/09/2021, 08:28

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•01/07/2021, 18:31

DESPACHO

•06/12/2020, 10:09

DESPACHO

•18/06/2020, 13:29

DECISÃO

•05/03/2020, 15:25

DECISÃO

•03/03/2020, 08:05