Execução de Título Extrajudicial 7050550-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 32.933,05

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050550-82.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME - MT21036/O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS ADIADAS ( código 1001.2). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050550-82.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME - MT21036/O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INCIAIS ADIADAS (código 1001.2) O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:42

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050550-82.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME - MT21036/O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS ADIADAS ( código 1001.2). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050550-82.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME - MT21036/O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INCIAIS ADIADAS (código 1001.2) O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de custas

09/10/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:29

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME, OAB nº MT21036O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 94761043 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. Ocorre que, a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7050550-82.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do NCPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, II, do NCPC. Custas pela parte Autora. Sem honorários. Fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

25/09/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 11:47

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:41

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:39

Decorrido prazo de LARIELA MIORANZA THOME em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de LARIELA MIORANZA THOME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARIELA MIORANZA THOME, OAB nº MT21036O EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. 1.1. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 32.933,05 - trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos), com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, EXECUTADO: ANNA KAROLINA BARBOSA DOS SANTOS, RUA JARDINS 37 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA (telefones de contato: (69) 99900-0416 e (69) 99984-1212). Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7050550-82.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 32.933,05 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Caso a parte executada apresente exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 12. Expeça-se o necessário. 13. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 07:31

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 16:07

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2023, 12:17

DESPACHO

•18/08/2023, 07:31

21/08/2023, 00:00