Execução Fiscal 0000653-85.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000653-85.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, CPF nº 87451310230, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME, CNPJ nº 08044792000108,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000653-85.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.618,16 Última distribuição:28/01/2015 Vistos. Constata-se nos autos que, o exequente não supriu todas as possibilidade de proporcionar meios para a citação do executado, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD. Em verdade, o pedido retro se assemelha ao arresto cautelar de bens, já que não há citação nos autos e, diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos réus, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Intime-se o exequente, para dizer o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(279)

legal

Todos os documentos(29)