Cumprimento de sentença 7002357-44.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 85.593,24

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:47

Publicado SENTENÇA em 10/04/2026.

09/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:37

Determinado o arquivamento definitivo

08/04/2026, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 14:37

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 09:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/02/2026, 09:41

Todas as movimentações(507)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:47

Publicado SENTENÇA em 10/04/2026.

09/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:37

Determinado o arquivamento definitivo

08/04/2026, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 14:37

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 09:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/02/2026, 09:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

27/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2026, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 08:51

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:23

Publicado DECISÃO em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 08:47

Determinada Requisição de Informações

09/10/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:47

Juntada de certidão

12/09/2025, 15:46

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/07/2025, 03:59

Publicado DECISÃO em 09/07/2025.

09/07/2025, 03:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:39

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:43

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/04/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 00:34

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Embargos de declaração acolhidos

10/03/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 09:14

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:23

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 17:20

Publicado SENTENÇA em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:29

Ratificada a liminar

04/11/2024, 08:29

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de alegações finais

15/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de alegações finais

11/08/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:13

Juntada de outras peças

28/06/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:20

Juntada de certidão

14/05/2024, 07:15

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:55

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:19

Conclusos para decisão

01/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 21:50

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC

24/01/2024, 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC

24/01/2024, 12:48

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 23/01/2024 09:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

23/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/01/2024, 08:02

Recebidos os autos.

17/01/2024, 08:02

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002357-44.2016.8.22.0013. AUTOR: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114, GILSON SANTONI FILHO - SP217967, JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655, LEANDRO GARCIA - SP210137, THIAGO TAGLIAFERRO LOPES - SP0208972A REU: M. F. MARTINS - EPP Advogado do(a) REU: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/01/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Recebidos os autos.

14/11/2023, 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:28

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum designada para 23/01/2024 09:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

14/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:24

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI, OAB nº BA69056, GILSON SANTONI FILHO, OAB nº SP217967, THIAGO TAGLIAFERRO LOPES, OAB nº AC3937, LEANDRO GARCIA, OAB nº SP210137, JEFERSON ALEX SALVIATO, OAB nº SP236655, PROCURADORIA DA RODOBENS REU: M. F. MARTINS - EPP ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002357-44.2016.8.22.0013 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão Vistos. Considerando a petição de id. 96655857, ao Cejusc para designação de audiência para tentativa de conciliação, que pode ser realizada pelo aplicativo WhatsApp a ser previamente informado nos autos. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de whatsapp, telefone, e-mail das partes. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de computo de prazo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:07

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002357-44.2016.8.22.0013. AUTOR: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GILSON SANTONI FILHO, OAB nº SP217967, THIAGO TAGLIAFERRO LOPES, OAB nº AC3937, LEANDRO GARCIA, OAB nº SP210137, JEFERSON ALEX SALVIATO, OAB nº SP236655, ANDRE LUIS FEDELI, OAB nº BA69056 REU: M. F. MARTINS - EPP ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO autora: DIREITO CIVIL(899)/Obrigações(7681)/Espécies de Contratos(9580)9580)/Alienação Fiduciária(9582). Decorrido o prazo de suspensão, retornem conclusos para deliberações. Fica a parte autora INTIMADA do teor da presente decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão Vistos. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo contra M.F. MARTINS – EPP, nos moldes do Decreto-Lei 911/1969 com as modificações da Lei 13.043/2014. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID 6766389), a qual foi devidamente cumprida com a apreensão do veículo e sua entrega à pessoa indicada pela parte autora (ID 7175607, ID 7175608). Auto de Busca, apreensão e depósito, Laudo de Vistoria/Avaliação (ID 7175665). Na sequência, o Requerido apresentou contestação (ID 7440128), pleiteando a purga da mora desde expurgada a capitalização dos juros e, para tanto, pleiteou a prova pericial. Alegou notificação irregular do débito, vez que houve apenas sua notificação via AR, por meio de terceiro desconhecido e, ainda, não houve o devido protesto. No mérito, alegou a impertinência da cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média do mercado e ausência da mora; discutiu a comissão de permanência e outros encargos, o direito de retensão do acessório (equipamento acoplado: plataforma articulada tipo guindaste, com duas cestas aéreas isoladas, modelo LI 13.000 D GI, número de série 7055615, ano de 2015, com duas caçambas). Por fim, pleiteou fosse julgado improcedente o pedido inicial. Réplica apresentada ao ID 7475901. Despacho indicando a efetuação de baixa da restrição sobre o veículo. Na ocasião, determinou-se a intimação do requerido para quantificar o valor incontroverso do débito (ID 8109346). O requerido manifestou ao ID 9263934, pleiteando a intimação da demandante para juntar aos autos documentos referentes à taxa de juros e demais encargos aplicados, pactuados no ato da contratação, para fins de elaboração de cálculo, cujo pedido foi deferido ao ID 9263934. A requerente, ao ID 9789489, ID 9789505, ID 9789511, ID 9789515 e ID 9789527, apresentou os documentos comprobatórios dos encargos aplicados. Ao ID 10857174 o requerido pugnou pela produção de prova pericial, mediante análise do cálculo de débito apresentado pela parte autora ou, alternativamente, prazo para a apresentação de cálculo pelo demandado. Em despacho acostado ao ID 11142640, foi concedido ao requerido o prazo de 20 dias para atendimento do determinado ao ID 8665259. Na ocasião, foi determinada a intimação das partes para a especificação das provas a produzir. O requerido manifestou ao ID 12123884, pleiteando a intimação do requerente para promover a devolução do equipamento acoplado ao bem apreendido. Na ocasião, informou a contratação de profissional a proceder à elaboração do cálculo, pleiteando a dilação do prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação. Despacho indicando a desnecessidade da realização da perícia em razão do fato do acoplado não ser objeto da ação, advertindo a parte ré acerca da responsabilização de remoção do acoplado sob suas expensas. Na ocasião, concedeu-se dilação de 20 (vinte) dias para a apresentação dos cálculos (ID 12270572). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado (ID 13911801). Despacho determinando a intimação do requerido para a apresentação dos cálculos (ID 14036090). O requerido manifestou indicando que deixava de apresentar os cálculos em razão do fato de que a elaboração dependia do reconhecimento judicial das cláusulas abusivas, conforme peça defensiva (ID 15010311). Despacho esclarecendo ao réu que deveria indicar o valor que entendia devido, uma vez que se insurgia contra as cláusulas contratuais, apresentando valor que entendia se o correto a ser cobrado, razão pela qual determinado, mais uma vez, que apresentasse os cálculos (ID 15089317). Manifestação do requerido, indicando que o valor do bem apreendido é superior ao valor da dívida, requerendo a intimação do requerente para indicar se houve a venda extrajudicial do bem, para apuração de eventual saldo a restituir ou pagar; determinar a imediata baixa da negativação junto ao SERASA/EXPIRIAN, sob pena de multa diária; indicação de apresentaria o cálculo após as informações acerca de eventual venda do bem, o que influenciaria em eventual saldo (ID 16184273). Juntou documentos (ID 16184304). Manifestação do requerente impugnando os pedidos anteriores do requerido (ID 16512372). Decisão determinando a intimação do requerente para comprovar a devolução do acoplado, sob pena de multa fixada em R$500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Determinação de intimação da ré para a apresentação dos cálculos (ID 16669562). Novo despacho determinando a intimação da ré para a apresentação dos cálculos (ID 18710783). Manifestação da requerida indicando que o equipamento acoplado não foi devolvido e que, em razão disso, manejou ação correlata, que tramitou perante a 1ª Vara Genérica, sob o nº 7002134-57.2017.8.22.0013. Quanto à apresentação dos cálculos, insistiu em argumentar que demandaria do reconhecimento judicial, via sentença, das ilegalidades invocadas na contestação (ID 16169789). Despacho determinando a intimação da parte autora para informar o valor total do débito; quantidade de parcelas pactuadas entre as partes para pagamento do débito; quantidade de parcelas que foram pagas pela devedora; data de vencimento de cada parcela e o que mais entender necessário; informar quais taxas e contribuições que foram cobradas, além da Taxa de Administração e Seguro e Fundo de Reserva, bem como o valor que ainda resta a ser adimplido; Juntar planilha de cálculo, informando de forma discriminada o valor de cada parcela vencida, os juros, correções e demais encargos que incidiram em cima de cada parcela, bem como o valor total da dívida que resta a ser adimplido (ID 19483195). Manifestação da parte autora ao ID 20245629, indicando o valor total do débito (R$ 94.130,45); quantidade de parcelas pactuadas entre as partes para pagamento do débito (100 prestações); quantidade de parcelas pagas pela devedora (46 parcelas, remanescendo 54 abatidas mediante a venda do bem); data do vencimento de cada parcela (dias 12 e 16); quantidade de parcelas pagas com a venda do bem – caminhão + munk (vendido por R$ 155.000,00, aplicado para o pagamento das 54 parcelas, despesas processuais, honorários advocatícios, despesas administrativas com o veículo, despesas de apreensão e despesas com a venda do bem); Taxas e contribuições cobradas (Taxa de administração de 17% distribuídas da seguinte maneira: Parcelas 01 a 05: 0,8800%, Parcelas 06 a 10: 0,28000%, Parcelas 11 a 50: 0,1400% e Parcelas 51 a 100: 0,1120%); Taxa de Administração cobrada (17%); Seguro cobrado (total de 3,51% - 0,03510% ao mês); Fundo de Reserva Cobrado (não existiu tal cobrança); Valor que resta a ser adimplido (não restam valores a ser adimplidos, contudo alega que, caso determinada a devolução do valor do implemento indevidamente vendido em conjunto com o veículo, o valor será abatido do preço total obtido com a venda do bem, o que poderá alterar o valor do débito remanescente); Planilha de cálculos (ID 20245647). Despacho determinando análise pericial para averiguar os vícios apontados pelo requerido (ID 20912960). Manifestação do requerido pela produção de prova pericial e impugnação à manifestação do requerido de ID 20245629. Despacho de nomeação do perito judicial, com apresentação dos quesitos do Juízo: a) Qual a taxa de juros moratórios e remuneratórios cobrada e seus aditivos? b) Qual a taxa de juros anual? Vem sendo realizada a sua cobrança? Há a cobrança de juros capitalizados diariamente? c) Quais encargos moratórios vem sendo cobrados. Existe cumulação entre eles? d) Quais encargos remuneratórios vem sendo cobrados no contrato. Existe cumulação entre eles? e) Qual o valor correto que ainda resta a ser adimplido pelo requerido? f) Foi contratado seguro de financiamento? (ID 21813207). Depósito dos honorários periciais (ID 26220031 e ID 27485487). Quesitos apresentados pelo requerido (ID 27485486). Decisão determinando a intimação da parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo perito em ID 29297089. Na ocasião, determinou a intimação da parte autora, ainda, para promover a imediata baixa na negativação do nome da requerida junto ao SERASA/EXPIRIAN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (ID 35819944). Manifestação do requerido indicando descumprimento da requerente à ordem de baixa na negativação, pleiteando fosse oficiado diretamente ao SERASA/EXPIRIAN (id 37451120). O requerente manifestou-se indicando cumprimento da determinação de baixa na negativação, conforme ID 39578888; discutiu, mais uma vez, que a requerida deveria ter retirado o acessório na ocasião da apreensão, pugnando pela revogação da aplicação de multa (ID 38130283). Ao ID 39579835, o requerente manifestou-se indicando o valor de venda de R$ 155.000,00 e que abatidos desse valor as despesas de cobrança, desembolsadas pela ré por força da inadimplência da autora, aí compreendidas as custas processuais e administrativas, em conformidade com o quanto disposto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69 e despesas administrativas (apreensão, remoção, estadia do veículo apreendido, vistorias, documentação e etc.) perfazendo o montante de R$ 37.476,30 (trinta e sete mil e quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), honorários advocatícios devidos, contabilizados no importe de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), a diferença de parcela no montante de R$ 74,15 (setenta e quatro reais e quinze centavos). Esclareceu, ainda, que às parcelas 20 a 73 da cota 105 do grupo de consórcio 11711, ao qual foi o veículo alienado fiduciariamente foram acrescidos juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), em consonância com o quanto pactuado no contrato subscrito pela autora, totalizando R$ 89.399,35 (oitenta e nove mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), restando a restituir ao requerido apenas R$ 12.550,20 (doze mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos). Juntou os documentos solicitados pelo perito. Decisão determinando remessa dos documentos ao perito para realização da perícia; indeferiu o pedido do autor de ID 39578888, mantendo a multa fixada (ID 42224062). Despacho determinando a intimação do requerido acerca do pedido do perito para complementação de honorários em razão da apresentação de seus quesitos (ID 45020302). O requerido manifestou concordância (ID 49068295). Despacho determinando a intimação do requerente acerca do pedido do perito para complementação de honorários periciais (ID 51482176). O requerente manifestou pela revisão dos honorários de forma razoável e rateio entre as partes (52134327). Decisão indicando que o valor dos honorários será rateado entre as partes, assim como a complementação. Determinou-se a intimação das partes para a comprovação do pagamento da complementação (ID 53934904). Comprovação da complementação (ID 54593173 e ID 54842029). Perito solicitou a intimação do requerente para complementação dos documentos, efetivado conforme ID 58963666 e seguintes. Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 61508919. Manifestação do requerido quanto ao Laudo (ID 62630523), indicando equívoco quanto aos valores e parcelas pagos; indicou a inexistência de autorização judicial para a venda do veículo; falta de previsão de que a requerida seria responsável pelo pagamento das despesas da venda extrajudicial do bem; Pleiteou fosse o perito intimado a complementar/adequar o laudo de modo a computar os valores adimplidos pela requerida, retirar as despesas referentes à venda do veículo, em razão da falta de autorização judicial. Juntou documentos. Decisão deferindo a liberação dos honorários periciais (ID 63324411). Decisão deferindo o pedido do requerido de ID 62630523, determinando a complementação do laudo para computar os valores efetivamente pagos pelo réu e subtraindo as despesas com a venda do veículo, eis que não devem ser suportadas pelo devedor (ID 76106169). Complementação do Laudo Pericial, indicando o valor de R$ 49.540,64 a ser restituído ao requerido (ID 82993414). Manifestação do requerido impugnando o Laudo Complementar (ID 84174859), pois o Laudo não reconheceu todos os valores efetivamente pagos e comprovados. Manifestação da requerente, indicando concordância com o Laudo Complementar (ID 84207287). Decisão determinando a intimação do perito para complementação do Laudo, complementando os valores pagos pelo réu e subtraindo as despesas com a venda do veículo, sob pena de imposição de multa (ID 86247661). O expert solicitou acesso à cópia dos autos, o que foi deferido, conforme decisão de ID 88553055. Laudo Complementar II (ID 88760446), mantendo o valor a restituir no importe de R$ 49.540,64. Manifestação do requerente indicando concordância com o Laudo Complementar apenas em relação ao valor cobrado em excesso e ao saldo, totalizando o valor de R$ 15.809,56, só o argumento de que, por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deverá arcar com as despesas provenientes da lide (ID 89223502). Manifestação do requerido indicando concordância com o Laudo Complementar, pleiteando, ainda, o ressarcimento devido corrigido com a atualização monetária e juros legais a partir da data do efetivo prejuízo; a fixação de sucumbência, eis que a prova pericial indicou que inoficiosa a demanda proposta pelo requerente, que resultou em apreensão do veículo e venda extrajudicial (ID 89629099). É o relatório. PURGA DA MORA Para se considerar a purga da mora (afastamento da mora), competia ao devedor o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, conforme exigência do do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. O requerido não pagou a integralidade da dívida no prazo legal, conforme exigido pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ocorrendo a consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. Sobre o tema: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.” Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. Esse entendimento também restou firmado no Tema 722/STJ: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” Isso posto, não há como considerar a purga da mora. VENDA DO BEM PELO REQUERENTE Alega o requerido irregularidade na venda do bem, uma vez que procedida sem autorização judicial. Ora. Inexistindo a purgação da mora pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor livremente do bem, inclusive, transferi-lo para outra unidade da Federação. Acerca do tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão e adverte o credor no sentido de que ?o bem não poderá sair do Distrito Federal sem prévia comunicação a este juízo, tendo em vista a eventual restituição em caso de pagamento da dívida?. 2. Em ação de busca e apreensão, uma vez deferida a liminar, e transcorrido ?in albis? o prazo para purga da mora em 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor, o qual pode livremente dispor do bem, transferindo-o, caso queira, para outra unidade da federação, independentemente de autorização judicial. 3. Jurisprudência: ?A liminar deferida pelo Juízo singular, na qual fora determinado que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem respaldo legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Agravo provido? (20160020103122AGI, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 23/01/2017). 4. Agravo provido. Acórdão 1217013, 07115069620198070000, Relator Designado: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Consoante a redação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004, o proprietário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. 2. Executada a liminar de busca e apreensão, em caso de não pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. A cláusula resolutória que trata do vencimento antecipado da dívida está amparada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019). Súmula 29 do TJDFT – "Na ação de busca e apreensão não podem ser impostas restrições ou condições para a alienação do veículo automotor depois da consolidação da sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário, consoante a inteligência dos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/1969." Dessa forma, evidente que não houve irregularidade na venda do veículo, uma vez que consolidada sua propriedade, até porque, houve prestação de contas nos autos. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA O requerido alega não comprovação da mora, uma vez que o AR foi recebido por terceira pessoa, da qual não tem conhecimento. Verifica-se que o AR foi destinado ao endereço indicado pelo requerido no contrato e recebido por terceira pessoa (ID 6755747). O art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Entretanto, o Tema Repetitivo 1132 do STJ procura definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário, pendente de julgamento. Por Comunicação Interna - CI Circular nº 44/2022 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO, chegou ao conhecimento do Juízo o teor da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema Repetitivo nº 1132, que decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, para determinar a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, “definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”. Contudo, o STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.662, em 11/05/2022, decidiu levantar a suspensão nacional dos processos relativos ao Tema Repetitivo 1132 e, ao propor o levantamento da suspensão, o relator, ministro Marco Buzzi, lembrou que a Segunda Seção, ao decidir pela afetação do repetitivo, determinou o sobrestamento apenas dos processos em que houvesse discussão sobre a validade da notificação não realizada diretamente ao devedor e não ordem de suspensão indiscriminada de qualquer ação de busca e apreensão. No caso em apreço, HÁ EVIDENTE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE AO DEVEDOR. Diante do exposto, considerando a similitude do arguido pelo requerido com o Tema Repetitivo, SUSPENDO a tramitação do presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até ulterior decisão do STJ, se ocorrer antes do prazo mencionado. Conforme orientação do STJ, determino que a CPE inclua os seguintes assuntos processuais no sistema, caso não tenham sido incluídos pela parte

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132

29/05/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:40

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:57

Juntada de certidão

27/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 20:03

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:50

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:32

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:20

Juntada de certidão

20/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:01

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:01

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:58

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:45

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:04

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 21:36

Conclusos para decisão

01/12/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:55

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:01

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 18/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 18/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 18/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 18/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:58

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2022.

20/10/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:13

Juntada de outros documentos

14/10/2022, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 10:25

Publicado DESPACHO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 11:24

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:23

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:22

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:32

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 08:09

Publicado DECISÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:16

Outras Decisões

26/04/2022, 13:16

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:32

Juntada de certidão

21/10/2021, 11:49

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:06

Juntada de certidão

11/10/2021, 13:57

Outras Decisões

11/10/2021, 12:09

Conclusos para despacho

24/09/2021, 08:05

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 13:59

Publicado DECISÃO em 23/09/2021.

23/09/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:34

Outras Decisões

21/09/2021, 12:34

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:31

Conclusos para despacho

23/08/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:11

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:21

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Juntada de Petição de certidão

20/07/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 08:19

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:56

Outras Decisões

14/07/2021, 12:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2021, 10:17

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:52

Juntada de certidão

16/04/2021, 10:30

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:50

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:46

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:31

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 03/02/2021.

02/02/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 17:58

Outras Decisões

31/01/2021, 17:58

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:20

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 01:13

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:14

Outras Decisões

23/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2020, 16:43

Conclusos para despacho

06/10/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:48

Outras Decisões

19/08/2020, 12:43

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:11

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:33

Juntada de certidão

28/07/2020, 09:32

Juntada de Petição de certidão

24/07/2020, 16:24

Juntada de Petição de certidão

22/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 01:01

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 14/07/2020.

13/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:35

Outras Decisões

10/07/2020, 11:35

Conclusos para despacho

03/06/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 18:22

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:13

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 13/03/2020.

12/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:57

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:12

Outras Decisões

10/03/2020, 17:12

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:42

Movimento Processual Retificado 10/03/2020 16:40 - Outras Decisões

10/03/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:12

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 11:44

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:06

Outras Decisões

06/08/2019, 10:00

Conclusos para despacho

29/07/2019, 08:10

Juntada de Petição de expediente

26/07/2019, 09:12

Juntada de certidão

23/07/2019, 18:15

Juntada de Petição de certidão

19/06/2019, 17:01

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BORGES em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:06

Decorrido prazo de M. F. MARTINS - EPP em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:06

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:57

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:57

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:57

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 02:01

Publicado DESPACHO em 31/05/2019.

29/05/2019, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 16:59

Decorrido prazo de M. F. MARTINS - EPP em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:46

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:22

Juntada de certidão

14/05/2019, 09:21

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BORGES em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:28

Decorrido prazo de THIAGO TAGLIAFERRO LOPES em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:28

Decorrido prazo de M. F. MARTINS - EPP em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:28

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:28

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 10:52

Publicado Despacho em 01/04/2019.

29/03/2019, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 10:55

Conclusos para despacho

26/03/2019, 08:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 14:40

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

18/03/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 08:03

Juntada de expediente

07/03/2019, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2019, 17:51

Publicado Despacho em 11/02/2019.

15/02/2019, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 10:49

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 08:47

Conclusos para despacho

24/01/2019, 07:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 06:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 06:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 08:39

Juntada de certidão

10/12/2018, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2018, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2018, 11:47

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:14

Publicado Despacho em 01/10/2018.

28/09/2018, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 10:48

Conclusos para despacho

26/09/2018, 07:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 19:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 10:17

Publicado Despacho em 03/09/2018.

03/09/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2018, 02:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 14:21

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:44

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:44

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:44

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:42

Conclusos para despacho

23/08/2018, 16:51

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 04:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 14:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 17:33

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 15:30

Decorrido prazo de GILSON SANTONI FILHO em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 15:30

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:45

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:45

Conclusos para despacho

20/06/2018, 07:14

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 12:14

Conclusos para despacho

29/05/2018, 08:05

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 04:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 09:43

Conclusos para despacho

06/03/2018, 07:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 08:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 11:02

Conclusos para despacho

07/12/2017, 07:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 11:52

Conclusos para despacho

23/10/2017, 07:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 18:01

Conclusos para despacho

08/08/2017, 07:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 17:04

Conclusos para decisão

21/06/2017, 07:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 16:37

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2017, 11:59

Conclusos para despacho

28/03/2017, 08:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 12:37

Conclusos para despacho

25/01/2017, 11:35

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/12/2016, 06:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2016, 10:00

Decorrido prazo de M. F. MARTINS - EPP em 24/11/2016 23:59:59.

01/12/2016, 18:14

Mandado devolvido sorteio

17/11/2016, 17:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 12:05

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2016, 17:59

Expedição de Mandado.

27/10/2016, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 12:38

Concedida a Medida Liminar

26/10/2016, 17:03

Conclusos para decisão

24/10/2016, 16:12

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 16:12

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2026, 14:37

DESPACHO

•11/02/2026, 09:41

DECISÃO

•04/02/2026, 11:48

DESPACHO

•25/01/2026, 17:10

DECISÃO

•19/12/2025, 08:51

DECISÃO

•09/10/2025, 08:47

DECISÃO

•08/07/2025, 08:32

DECISÃO

•02/06/2025, 08:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2025, 15:00

SENTENÇA

•02/05/2025, 15:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 14:29

DECISÃO

•10/03/2025, 09:14

SENTENÇA

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•22/07/2024, 13:13

DESPACHO

•30/04/2024, 12:19

Todos os documentos(49)

SENTENÇA

•08/04/2026, 14:37

DESPACHO

15/11/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

•11/02/2026, 09:41

DECISÃO

•04/02/2026, 11:48

DESPACHO

•25/01/2026, 17:10

DECISÃO

•19/12/2025, 08:51

DECISÃO

•09/10/2025, 08:47

DECISÃO

•08/07/2025, 08:32

DECISÃO

•02/06/2025, 08:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2025, 15:00

SENTENÇA

•02/05/2025, 15:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 14:29

DECISÃO

•10/03/2025, 09:14

SENTENÇA

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•22/07/2024, 13:13

DESPACHO

•30/04/2024, 12:19

DESPACHO

•15/03/2024, 21:50

DESPACHO

•07/11/2023, 13:07

DECISÃO

•29/05/2023, 11:33

DECISÃO

•21/03/2023, 12:50

DECISÃO

•29/01/2023, 21:36

DESPACHO

•22/09/2022, 11:24

DESPACHO

•22/09/2022, 11:24

DECISÃO

•04/05/2022, 08:30

DECISÃO

•26/04/2022, 13:16

DESPACHO

•11/10/2021, 12:09

DECISÃO

•21/09/2021, 12:34

DESPACHO

•14/07/2021, 12:56

DESPACHO

•31/01/2021, 17:58

DESPACHO

•23/11/2020, 11:14

DESPACHO

•15/09/2020, 10:48

DESPACHO

•19/08/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 11:35

DECISÃO

•10/03/2020, 17:12

DESPACHO

•06/08/2019, 10:00

DESPACHO

•28/05/2019, 08:58

DESPACHO

•28/03/2019, 10:55

DESPACHO

•07/02/2019, 10:49

DESPACHO

•27/09/2018, 10:48

DESPACHO

•29/08/2018, 14:21

DESPACHO

•10/07/2018, 17:33

DESPACHO

•29/05/2018, 12:14

DESPACHO

•06/03/2018, 09:43

DESPACHO

•07/12/2017, 11:02

DESPACHO

•23/10/2017, 11:52

DESPACHO

•10/08/2017, 18:01

DESPACHO

•22/06/2017, 17:03

DESPACHO

•28/03/2017, 11:59

DESPACHO

•26/01/2017, 12:37

DECISÃO

•26/10/2016, 17:03