Procedimento Comum Cível 7057338-54.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7057338-54.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE CORADELLI ADVOGADOS DO AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA, OAB nº RO8728, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7057338-54.2019.8.22.0001 Vistos etc. Processo saneado determinando a produção de prova pericial objetivando o fornecimento de cirurgia bariátrica à requerente. Pois bem. A realização de perícia, na área médica e em feitos sob o crivo da gratuidade de justiça, tem atrapalhado a celeridade processual. No caso específico dos autos, da documentação consta encaminhamento pela unidade básica de saúde da requerente à unidade de média complexidade para fins de cirurgia bariátrica, em função de atendimento de critérios aferidos na unidade de saúde de baixa complexidade. Contudo, inobstante constar orçamentos de profissionais da rede privada, não consta atendimento da paciente na média complexidade com especialista e respectiva inclusão na regulação para realização do procedimento cirúrgico. Ademais, quando falamos em realização de procedimentos cirúrgicos e, em especial, cirurgia bariátrica, os critérios e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde devem ser rigorosamente observados, até mesmo para a saúde e bem estar do paciente, no pré e pós cirúrgico. Portanto, no caso dos autos: 1) indefiro o pedido de realização imediata do procedimento cirúrgico formulado pela requerente ID n. 95098532; 2) determino a intimação pessoal do NAC-SUS para que promova agendamento da consulta com especialista para a paciente, na rede pública, no prazo de até 30 dias, com a devida cientificação à interessada com, no mínimo, 10 dias de antecedência; 3) elaboração de nota técnica pela FUNMED (Nat-Jus RO) para fins de elaboração de Nota Técnica. Cumpra-se com urgência pelo oficial de justiça plantonista (item 2). SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho, 8 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CORADELLI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CORADELLI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CORADELLI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CORADELLI em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado SENTENÇA em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(19)