Procedimento Comum Cível 7051150-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051150-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: HIGOR MAKSON DA SILVA MACHADO, WELINGTON PABLO DA SILVA MACHADO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO, OAB nº MT14147O, CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO, OAB nº MT14515O, MARCELO ANGELO DE MACEDO, OAB nº MT6811B INTERESSADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7051150-06.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias de servidora falecida. Os autos foram remetidos a esse Juízo nos termos da Decisão de ID 94770157 em razão do valor da causa. Todavia, a natureza da demanda afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária, e não contenciosa. Em julgamento do conflito de competência 0808888-04.2021.8.22.0000 o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO/RO decidiu sobre a matéria da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO SUCESSÓRIO. ESTADO DE RONDÔNIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. É cediço que o procedimento de Alvará Judicial é o da jurisdição voluntária, sem pretensão resistida pelo ente público para recebimento de verbas de servidor falecido, implicando em declarar a incompetência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, visto que o Estado de Rondônia não é parte integrante da relação processual, mas mero destinatário da ordem judicial. Nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente, ainda que estranho ao conflito. Precedentes do STJ e desta Corte. In casu, a competência é atraída pelo direito sucessório, devendo o presente feito ser redistribuído, por sorteio, a uma das Varas de Família e de Sucessões da Comarca de Porto Velho. (TJ-RO – CC: 08088880420218220000 RO 0808888-04.2021.822.0000, Data de Julgamento: 21/10/2021) Diante do exposto, tenho por bem DECLARAR este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Redistribua-se, a uma das Varas de Família e de Sucessões desta Comarca. Intime-se. Porto Velho, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO ANGELO DE MACEDO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.

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